76 resultados encontrados para c. rel. juiz irineu pedrotti doesp - data: 24/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 889 do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL DOS SANTOS (OAB 297741/SP) Processo 3002695-38.2013.8.26.0318 - Monitória - Espécies de Contratos - A C M S Cursos Profissionalizantes Ltda - Antonia Viviane Alves Pereira - Decisão fl. 33/35: A parte autora não recolheu as custas devidas. Pedido de gratuidade pro
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 892 Processo 3002710-07.2013.8.26.0318 - Monitória - Espécies de Contratos - A C M S Cursos Profissionalizantes Ltda - Rafael de Oliveira Rodrigues - Decisão fl. 35/37: A parte autora não recolheu as custas devidas. Pedido de gratuidade processual não pode ser deferido neste caso. Dificuldades financeiras são
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 898 ed., Saraiva, nota 2 ao art. 1º da Lei 1.060/50, pág. 1230). A melhor tese, entretanto, é a eclética, ou seja, a da possibilidade de concessão em certos casos especiais, como sociedades pias, falidas ou em liquidação extrajudicial. A agravante não se encarta em tais exceções, razão pela qual deve pag
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 893 gratuita às pessoas jurídicas (Cf. THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª ed., Saraiva, nota 2 ao art. 1º da Lei 1.060/50, pág. 1230). A melhor tese, entretanto, é a eclética, ou seja, a da possibilidade de concessão em certos casos especiais, como socieda
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 827 880 que integra a definição do necessitado da Assistência Judiciária (Gratuita) não pode ser invocada pela pessoa jurídica, ainda que se encontre em processo de liqüidação extrajudicial, em extensão (indevida) da concepção, pois implicaria em desvirtuação do direcionamento da Lei. (2º TACSP - AI 692.3
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 895 do Agravo de Instrumento nº 7.097.867-7: “A jurisprudência ainda se divide quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas (Cf. THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 38ª ed., Saraiva, nota 2 ao art. 1º da Lei 1.060/50, pág. 123
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 897 MONIQUE RAFAELA NOGUEIRA - Decisão fl. 33/35: A parte autora não recolheu as custas devidas. Pedido de gratuidade processual não pode ser deferido neste caso. Dificuldades financeiras são acontecimentos previsíveis e que atingem todos os agentes do cenário econômico, sem distinção. A finalidade da Lei
Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1427 732 tais hipóteses com situações de insolvência momentânea vividas por empresa de fins lucrativos. Não se pode esquecer que a requerente é sociedade empresária comercial, que tem fins lucrativos por essência. Assim, em princípio já deve ser considerada como incompatível com o conceito de pobreza jurídica
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 891 do direcionamento da Lei. (2º TACSP AI 692.349-00/5 10ª C. Rel. Juiz Irineu Pedrotti DOESP 14.09.2001)” (grifos meus) Veja bem: a Assistência Judiciária Gratuita existe justamente para tutelar aquelas pessoas físicas e algumas pessoas jurídicas sem fins lucrativos que não podem arcar com custas process
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 901 se enquadra nas hipóteses permissivas da concessão do benefício, uma vez que seus fins são lucrativos. (2º TACSP AI 721.68200/5 9ª C. Rel. Juiz Gil Coelho DOESP 15.03.2002)” (grifos meus) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRRELEVÂNCIA