Publicações Judiciais I ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 19 de junho de 2018. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00009 JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0007493-87.2006.4.03.6114/SP 2006.61.14.007493-7/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO(A) ADVOGADO : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA BOMBRIL S/A SP105948A RUBENS BRANCO DA SILVA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO I

Publicações Judiciais I ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Pleno do C. STF decidiu que as rubricas de ICMS não correspondem ao conceito de faturamento ou receita bruta das empresas, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida por maioria, no RE nº 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, nesse moment

Publicações Judiciais I ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO EMBARGADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA PETRO BADY COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA SP197072 FABIO PALLARETTI CALCINI e outro(a) 00074281420094036106 4 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II DO CPC). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 574.706/PR. Na ocasião do julgamento do RE n

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4481 Recurso da parte Opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no parecer de id:f2e298b, pelo não conhecimento do recurso ex officio, conhecimento do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito, pelo seu provimento. É o relatório. Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO SEGUNDO RÉU - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 1. Da responsabilidade subsidiária Nos termos

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4491 Contrarrazões apenas da autora no ID: b80d3c1, sem preliminares. Recurso da parte Opinou o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no parecer de id:f2e298b, pelo não conhecimento do recurso ex officio, conhecimento do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito, pelo seu provimento. É o relatório. Item de recurso FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO SEGUNDO RÉU - MUNICÍPIO

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 Juiz Presidente do Tribunal do Júri antes do julgamento da apelação, se não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, ofende a garantia do duplo grau de jurisdição. 3 ? Ordem concedida. N. 0708251-67.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: EDUARDO TAVARES RIBEIRO. Adv(s).: DF1183000A - EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. A: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO. Adv(s).: Nao Consta Advoga

Judiciário ● 20/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 908 I. RELATÓRIO A sentença consta dos autos às fls. 402-12. 2. MÉRITO O reclamante, ora embargante, apresentou embargos de O reclamante alegou omissão na sentença uma quanto ao declaração às fls. 425-6. parágrafo da prescrição e outra quanto a imprestabilidade dos registros de ponto, o embargado apresentou contrarrazões discordando. Embargos recebidos no

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1741 É o relatório. A r. sentença reconheceu a licitude do contrato firmado entre as reclamadas e rejeitou o pedido de vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, com fulcro nos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97. VOTO A reclamante insurge-se em face da sentença "a quo", objetivando que seja "reformada a fim de que seja julgado procedente

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1752 É o relatório. A r. sentença reconheceu a licitude do contrato firmado entre as reclamadas e rejeitou o pedido de vínculo empregatício direto com a 2ª reclamada, com fulcro nos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 e 94, II, da Lei 9.472/97. VOTO A reclamante insurge-se em face da sentença "a quo", objetivando que seja "reformada a fim de que seja julgado procedente

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1984 ADVOGADO Ricardo André Zambo(OAB: 138476/SP) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR(OAB: 108176/MG) MRS LOGISTICA S/A FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES(OAB: 50982/MG) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA(OAB: 86844/MG) Ricardo André Zambo(OAB: 138476/SP) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR(OAB: 108176/MG) RODRIGO DA SILVA FERRE