Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 13198 Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, antecede a propositura da ação (e, não

Judiciário ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1853/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 2015 - DRT e à Delegacia da Receita Federal - DRF, para noticiar as Cumpra-se, quanto aos honorários periciais antes fixados, irregularidades reconhecidas por este Juízo, a fim de que tomem as relativamente às contribuições previdenciárias e fiscais, o disposto providências cabíveis, em aplicação do princípio da Efetividade nos artigos 28, I e III e 30, II c/

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 993 Com base no art. 139, III, do CPC, devem as partes atentar que a título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, NCPC) e poderá decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e ser inscrita - pela parte reclamante ou seu procurador - nos cartórios relevantes da lide (OJs 118 e 119 da SBDI-I do C. TST) e que não de registro de imóveis e not

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6416 de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (Um mil prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o reais), reversível ao trabalhador - artigos 652, "d" e 769, da CLT c/c trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu artigos 497 e 536, do CPC c/c artigos 15, 18 e 26, p. único, da Lei serviço, tudo nos termos do artigo 7

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6718 previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). antecede a propositura da ação (e, não, a citação), raz

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 7096 monetariamente (pelo índice da TRD até 24/03/2015, art. 39 da Lei Reclamante, e suas repercussões; 8.177/91, e, a partir de 25/03/2015 pelo índice do IPCA-E, conforme diferenças das horas extras e in itinere com adicionais pagos, em TST - T. Pleno - Arg. Inc. 479-60.2011.5.04.0231 - Rel. Min. Cláudio razão da integração do adicional noturno à remuneraçã

Judiciário ● 09/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2513/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Julho de 2018 6470 sob condição de exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91 após o trânsito em julgado da decisão que as certificou, conforme quanto à natureza jurídica das parcelas objeto de condenação, não disposição contida no artigo 791-A, § 4º, da CLT, sendo que incidindo descontos sobre os refl

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 8089 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial nº 04, das a partir desta decisão, em razão do valor ter sido fixado por Turmas do Tribunal Regional do Trabalho - Terceira Região). arbitramento (Súmula 439 do TST, Súmula 362, do C. STJ c/c Enunciado 52, da Primeira Jornada de Direito Material e A importância porventura devida a título de IR deverá incid

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 1648 valores devidos deverá ser feita em observância com o artigo 12-A A entrega da Comunicação de Dispensa (CD/SD), para posterior da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10 c/c IN/RFB nr. 1.127/11. habilitação no seguro-desemprego, deverá ser procedida pela Demandada, no prazo acima, mantidas as cominações. Intimem-se. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7628 decisão em 18/12/2020, com aplicação vinculante e imediata, nos DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na