Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1325 1917 Possibilidade. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 2388 eventuais quesitos suplementares, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora, o curador nomeado e o Ministério Público para, querendo, oferecerem impugnação no prazo de 15 dias. 4.5 Do interrogatório: A necessidade de interrogató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 3686 R$ 145,45), em consonância com o artigo 4º, inc. III c/c § 1º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. 2- Assim, intime-se pessoalmente o executado E.G., supra qualificado, para que efetue o recolhimento das custas processuais acima apuradas, no valor de 5 UFESPs, ou seja, R$ 145,45 (cento e quarenta e cinco reais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1362 2426 artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que os contratos devem ser redigidos de forma clara, de modo a permitir que o consumidor entenda o alcance e a finalidade de suas cláusulas. Somando-se a tais assertivas está o artigo 51, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor o qual estabelec

Caderno único ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2010 Brasília - DF, terça-feira, 12 de janeiro de 2010 Nº 120642-8/05 - Incidente Cautelar - A: ELIZABETE MONTEIRO LIMA DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF015123 - Sebastiao Moraes da Cunha. R: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF019126 - Adelson Jacinto dos Santos. Vistos, etc.Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por ELIZABETE MONTEIRO LIMA DO NASCIMENTO em face do BRB - CFI S/A. A requerente afirma que assinou contrato de empréstimo com o BRB, cujas parcelas são d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2025 que arcar com o pagamento de mão-de-obra pessoalmente como a do eletricista e encanador; foram surpreendidos por diversos vícios de construção grandes vazamentos inundaram os armários embutidos; o mármore da cozinha foi quebrado e remendado de modo grosseiro, a fiação provocava defeitos na iluminaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 3397 EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 826 1339 - ME X VANESSA G. JACINTO - Fls. 34 - O Juizado Especial Cível tem por primados a celeridade e a informalidade, de modo que os requerimentos e a suspensão continua do feito a ele não se amoldam.Assim, indique o(a) credor(a) o endereço da executada, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.Int - ADV IZA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 3397 EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2241 2436 os pedidos formulados.Na oportunidade, deverá juntar aos autos os seguintes documentos, que se mostram indispensáveis à propositura da ação: a) extrato das movimentações financeiras realizadas a partir de janeiro na conta corrente de sua titularidade e administrada pela ré; b) documentos que comprovem a inclusão