CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1388 Agravante: Maercio Carvalho Muniz De Souza Advogado: Marciel De Carvalho Muniz Souza (OAB:BA68003) Agravado: Municipio De Juazeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036294-31.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAV

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 956 autos o carnê de IPTU do exercício fiscal de 1996. À fl. 32, decisão do Juízo que recebeu os embargos com efeito suspensivo. Em impugnação o Embargado refutou as teses autorais, pugnando, ao fim, pelo julgamento improcedente dos pleitos formulados na inicial. Em réplica a Embargante suscitou a intempestividade da impugnação e ratificou os termos da inicial. Após certificação pela Secret

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme se verifica do documento juntado pela autoridade impetrada (fls. 137), a impetrante foi cientificada da necessidade de apresentar as informações necessárias à consolidação, bem como do conseqüente cancelamento da respectiva modalidade de parcelamento, caso as informações não fossem prestadas no prazo estabelecido. Por conseguinte, ao menos nesta fase de cognição superficial, não se entremostra presente a plausibilidade do direito invocado pela Impetrante, como exige o art.

Publicações Judiciais I ● 15/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

modo que a revisão do acórdão, com a verificação acerca da idoneidade documental e da regularidade da operação realizada de compra e venda de mercadorias, ensejaria, necessariamente, a reapreciação do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta fase processual, conforme o veto descrito na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não-provido. (AGA 200702907700, JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 23/06/2008.) TRIBUTÁRIO - CRÉDITO DE ICMS - NOTAS FISCAIS CONSIDER

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 1195 em forma de carnê de pagamento e enviado ao endereço do imóvel. O recebimento do carnê pelo contribuinte importa em verdadeira notificação do sujeito passivo, dispensando aquela por meio de processo administrativo, por haver presunção da entrega da notificação, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto. Tal entendimento foi pacif

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1158 Municípios de Belém e Ananindeua, de acordo com Memorial Descritivo do Protocolo celebrado por suas prefeituras em 02 de outubro de 1991, assim, até a entrada em vigor da legislação retromencionada existia conflito de competência tributária entre os Municípios de Belém e Ananindeua para fins de cobrança do IPTU. Não obstante, é sabido que a Rodovia Augusto Montenegro, onde está localizado

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1031 ANTIGO: 201010201840 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KEDIMA PACIFICO LYRA Ação: Embargos à Execução Fiscal em: 06/09/2019 EMBARGANTE:ROBERTO HESKETH CAVALLEIRO DE MACEDO Representante(s): ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) ENCARREGADO:PREFEITURA MUNICPAL DE BELEM. PROCESSO Nº 0013270-50.2010.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oferecidos por ROBERTO HESKETH CAVALLEIR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financiamento habitacional n.º 1.555.2639.776-9, especialmente no que toca à suspensão dos débitos efetuados em conta bancária.Consta dos autos que os Autores teriam firmado com a corré Altana, um compromisso para a aquisição de imóvel localizado no empreendimento Vivere City Jaraguá Residencial Clube, ficando a corré Isa Assessoria responsável por representar os interesses dos Autores perante a Caixa Econômica Federal, objetivando a liberação de financiamento para a aquisição d

Publicações Judiciais I ● 03/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme se verifica do documento juntado pela autoridade impetrada (fls. 137), a impetrante foi cientificada da necessidade de apresentar as informações necessárias à consolidação, bem como do conseqüente cancelamento da respectiva modalidade de parcelamento, caso as informações não fossem prestadas no prazo estabelecido. Por conseguinte, ao menos nesta fase de cognição superficial, não se entremostra presente a plausibilidade do direito invocado pela Impetrante, como exige o art.

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6603/2019 - Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 675 sede de execução fiscal, poderá ocorrer na forma do art. 40 da LEF ou, excepcionalmente, pela comprovada desídia do exequente em dar prosseguimento ao feito quando lhe era cabível a adoção de diligência com tal finalidade, hipóteses que não se verificam no caso em apreço. No que diz respeito à prescrição originária, é cediço que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para cobr