Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1733 2111 Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória recebimento de pensão por morte. Vejamos. Discute a ação o direito ao recebimento da pensão pelo falecimento do filho pelos pais. O pedido não procede. Junio de Campos era policial militar e veio a óbito (fls. 12) enquanto trabalhava (

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3019 304 ADV: JOSÉ IVAN BENAION CARDOSO (OAB 1657/AM) - Processo 0604910-79.2013.8.04.0001 (apensado ao processo 0940571-85.2009.8.04.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - EMBARGANTE: Terezinha Maciel dos Santos - R.Hoje. Considerando o teor do v. Acórdão que recebeu os presentes Embargos à Execução Fiscal sem

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 964 1016 legislação tributária sobre a responsabilidade de terceiro no pagamento do ICMS nas notas fiscais de compra de mercadoria tributável para revenda, motivo pelo qual o lançamento fiscal em questão é nulo de pleno direito. Em contestação (fls. 743/757), a ré defendeu a legalidade do ato impugnado. Alega ter sido apura

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2653 164 CIVIL, independente do regime de Casamento, quer seja pela comunhão parcial, quer seja pela comunhão universal, CABE AO CONTRIBUINTE PROVAR QUE O BEM OU DIREITO DOADO NÃO ESTÁ EXCLUÍDO DA COMUNHÃO PARCIAL OU TOTAL, CONFORME O CASO. Hipótese de aplicação da regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo

Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCIII • NÀ 107 PORTARIA SF Nº 107, de 08.06.2016. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes relativamente aos requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, RESOLVE: Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIX Ć NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do ICMS-frete, deveria ser exigida a multa pelo descumprimento da obrigação principal, juntamente com o imposto, estando a multa regulamentar absorvida, por força do art. 11, §2º, da Lei nº 11.514/1997. Precedentes. DECISÃO: Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19). P