Judiciário ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7021 que deferiu reajuste anual pelo índice de inflação do ano anterior, calcada em previsão da Lei Orgânica Municipal, deve ser reformada a fim de se excluir referido reajuste. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR - 1127-18.2010.5.15.0086, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 08/11/13) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIM

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 7566 Dessa forma, forçoso concluir que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumentos, fixar índices, ou mesmo aplicar índices superiores aqueles já fixado por Lei específica, pois tal iniciativa significaria violar o Princípio da Separação dos Poderes, constante no artigo 2º da Constituição Federal, violando a função de competência exclusiva do Chefe do Poder E

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13261 mediante iniciativa privativa do Ente Público respectivo. Dessa maneira, não cabe ao Poder Judiciário suprir a omissão legislativa do Município e conceder o aumento salarial. O deferimento de diferenças salariais, decorrentes da ausência de reajuste anual, implicaria invasão de competência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, e ofensa aos

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 7501 Da r. sentença de origem de fls. 100, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, recorre ordinariamente o reclamado, aduzindo as razões de seu inconformismo através do doc. de fls. 114. Fundamentação Preliminarmente pleiteia a suspensão processual e no mérito insurge-se, em suma, contra a condenação ao pagamento dos reajustes salari

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 24252 Notificação Processo Nº RTOrd-0011695-93.2017.5.15.0136 AUTOR TATIANA GOUVEA DE CARVALHO ADVOGADO TAMIRIS GONCALVES FAUSTO(OAB: 322907/SP) RÉU MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA ADVOGADO LUIZ GONZAGA NEVES MELO JUNIOR(OAB: 56184-D/SP) A recte. alegou, em síntese, que foi admitida pela recda. a 03/06/14; fez os pedidos e requerimentos de fls. 12/13, sob os argumentos deline

Publicações Judiciais I ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E ainda, segundo a inteligência da Súmula 339 do C. STF, o Poder judiciário está impedido de determinar aumento nos vencimentos dos servidores públicos, sob pena de ferir o princípio da isonomia entre os poderes, uma vez que esta é uma função típica do poder legislativo. Pela dicção: SÚMULA 339 STF: Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Nesta mesma linha, a Súmula Vinculante nº 3

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acresço à fundamentação que depreende-se da leitura do art. 37, X, da CF/88 que, somente por lei específica, poderão ser fixados ou alterados a remuneração dos ser

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 349 Vistos os autos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BRUNO BRABOSA MOREIRA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE CASTANHAL. Afirmam que são servidores públicos municipais, uns no cargo de Agente de Trânsito, e outros no cargo de Agente de Transporte. Alegam que a Lei Municipal nº 002/2005 previu pagamento para esses cargos de gratificação variável de 25% a 70%, contudo, ao ingressarem no s

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2549/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1631 constitucional da separação dos poderes. (artigo 2º da CF/88). DECIDE-SE Nesse sentido: "REVISÃO SALARIAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores A preliminar de ilegitimidade de parte confunde-se com a análise do público

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 56 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. 8. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, independentemente