10.001 resultados encontrados para cabe ao poder - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
In casu, os autores são professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo — IFSP, autarquia federal de ensino, vinculada ao Ministério da Educação, nos moldes da Lei no 3.552/59, dispondo sobre cargos e carreiras dos servidores federais, conforme Lei Federal n° 12.772/2012 que estruturou o plano de carreiras e cargos do magistério federal. Os autores insurgem-se em relação ao § 2º, do art. 18, segundo o qual: Art. 18. No caso dos ocupantes de cargo
2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 24050 almeja a condenação do município ao pagamento das diferenças, I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - com integrações e reflexos, além da implantação em folha de REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ENTE PÚBLICO. pagamento (fl. 351). DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. Constatada possível contrariedade do acórdão Poi
2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 5427 não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia-. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 32146.2011.5.15.0086 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/08/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). "RECURSO DE REVISTA. REVISÃO SAL
2210/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7026 Não há qualquer amparo legal para que o Poder Judiciário, preconizada pelo artigo 37, inciso X, da CF/88. Incidência da desprovido de função legislativa, venha a intervir nos reajustes Súmula nº 339 do STF. salariais concedidos pelo município, tampouco suprir eventual ausência destes. Nego provimento. Dessa forma, a omissão da Municipalidade não pode ser
2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 distinção de índices". 31840 2. A inobservância da garantia do artigo 37, X, da Constituição da República, de revisão geral anual da remuneração dos servidores Ressalte-se que a competência para legislar sobre Direito do públicos, sempre na mesma data e "sem distinção de índices", não Trabalho é da União, nos termos do art. 22, I da Constituição da au
DESPACHO Indefiro os pedidos de produção de prova pericial realizado pela parte autora, tendo em vista que não teria o condão de elucidar as questões processuais suscitadas nos autos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas empregadoras, a fim de que apresente laudos técnicos de condições ambientais, uma vez que tal providência incumbe à parte autora. Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse
2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 14534 exigida pelo art. 37, X, da CF/88, e não de correção de perdas inflacionárias ou incorporação de abonos de natureza salarial. Por Dispositivo conseguinte, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jur
3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 6733 (2004), enquadrando o mesmo aos níveis subsequentes, tudo TRT manteve o deferimento das diferenças salariais decorrentes segundo o Acordo Coletivo de Trabalho que firmou o programa a das progressões não concedidas, pois entendeu que o empregado Empresa, bem como reflexos em verbas contratuais e resilitórias...” preencheu os requisitos necessários para tais pr
3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 6737 de defesa quanto a todos os itens que foram postulados, não se e verticais supostamente inobservadas demandam avaliação de vislumbrando na inicial qualquer dos vícios enumerados no artigo desempenho do empregado e, portanto, se caracterizam como 330, §1º, do NCPC. progressões por merecimento. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar. A SBDI-1 do TST, no
3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 7536 inobservância do reajuste de 15% em razão de progressão vertical empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no no ano de 2007. Eis o teor da petição inicial: mérito das promoções por merecimento. 3 - No julgado da SbDI-1 "Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao mencionado, também se decidiu que, ainda que preenchido o pag