10.001 resultados encontrados para cabe ao poder - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a expedição de ofício a órgãos públicos e privados pelo juízo, podendo a parte, portanto, ter de suportar os riscos advindos do mau êxito em sua atividade probatória. Não haverá, po
DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que forneça processo administrativo completo, uma vez que tal providência incumbe à parte autora. Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a expedição de ofício
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 942 Dito isto, não merece ser acolhida a prescrição suscitada. V – EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE TEMPORÁRIO PELO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 37 foi categórico ao definir que não cabe ao poder judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sobre o princípio da isonomia. No caso em tela, se trata de aumento de
2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 Contrarrazões pelo município (Id0fc3145). 9457 vencimentos dos servidores, violando o artigo 37, X, da CF/88. Sucessivamente, o pagamento de indenização pecuniária no Parecer da Douta Procuradoria pelo prosseguimento do feito, sem montante correspondente ao prejuízo causado pela omissão. prejuízo de ulterior manifestação, na forma da lei (Id9e38bd1). Sem razão
DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para que forneça processo administrativo completo, uma vez que tal providência incumbe à parte autora. Não cabe ao Poder Judiciário a função de oficiar a empresas, entidades e órgãos públicos para atender interesse das partes quando a providência a elas compete. Nesse sentido o ônus imposto pelo artigo 373, inciso I, do NCPC. Somente quando exauridas as procuras na esfera extrajudicial é possível a expedição de ofício
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6719/2019 - Sexta-feira, 9 de Agosto de 2019 1729 CF. Ademais, ressalto que a pretensão do Requerente é vedada pela Constituição Federal, visto que preconiza que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (ex vi art. 37, X, CF). Tal iniciativa foi fixada tanto pela CF quanto pela Constituição do Estado do Pará, a qual prescreve, verbis: Art. 1
2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1847 inflacionárias de acordo com o INPC, para os anos de 2013 e 2016 em que o município não efetuou a revisão anual dos vencimentos dos servidores, violando o artigo 37, X, da CF/88. Sem razão. Inconformado com a r. sentença (Idd1686a8) que julgou Estabelece o artigo 37, X da Constituição Federal, in verbis: improcedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamen
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 37, X, da Constituição
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2125 2404 na formulação das perguntas. Alega também que a pretensão é manifestamente improcedente visto que não cabe ao judiciário avaliar o mérito das questões formuladas e os critérios de correção adotados pela Banca Examinadora. Por fim requer que a ação seja julgada improcedente. Houve réplica (fls 175/1
suas situações jurídicas não se equivalem para fins de equiparação de eventuais vantagens remuneratórias, o que gera ofensa direta ao princípio da isonomia por conferir tratamento idêntico a ocupantes de carreiras diversas. - Ademais, a fixação dos parâmetros para reajuste de auxílio-alimentação a servidor público do Poder Executivo pelo Judiciário afronta o Princípio da Separação dos Poderes, pois não cabe ao Poder Judiciário adentrar na competência da Administração Pú