26 resultados encontrados para cabimento da aplica - data: 26/07/2025
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3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 'juris tantum'" (Súmula 33). 422 Esses posicionamentos reafirmam o acerto do entendimento fixado na Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, Chamo, ainda, a atenção para o disposto no art. 99, § 3º, do CPC: basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela "Presume-s
3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 445 particular não constitui, nem jamais constituiu, óbice à pretensão Tendo sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 790, § 4º, para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconhecimento de insuficiência econômica da 7.115/1983, deferem-se ao(à) reclama
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6063 jurisprudência do Eg. TRT da 15ª Região: "A prova dos requisitos 1504432/RJ – Ac. 2ª Turma. Relator Ministro OG FERNANDES. do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça DJE 20/02/2019). gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção 'juris tantum'" (Súmula 33). Ess
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 'juris tantum'" (Súmula 33). 6095 Esses posicionamentos reafirmam o acerto do entendimento fixado na Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, Chamo, ainda, a atenção para o disposto no art. 99, § 3º, do CPC: basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela "Presume
3140/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 413 Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA A existência de declaração de miserabilidade é suficiente para RECLAMADA. a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O C. TST tem admitido, em caráter excepcional, o cabimento da Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SBDI-1. O
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 11205 na Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, Chamo, ainda, a atenção para o disposto no art. 99, § 3º, do CPC: basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida parte ou por seu advogado, desde que mun
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6054 Deixo consignado, ainda, que o patrocínio da causa por advogado particular não constitui, nem jamais constituiu, óbice à pretensão Tendo sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 790, § 4º, para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconhecimento de
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça 6136 DJE 20/02/2019). gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção 'juris tantum'" (Súmula 33). Esses posicionamentos reafirmam o acerto do entendimento fixado na Súmula 463, I, do C. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concess�
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6118 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA A existência de declaração de miserabilidade é suficiente para RECLAMADA. a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O C. TST tem admitido, em caráter excepcional, o cabimento da Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SBDI-1. O concessão dos benefícios da justiça gratuita
3155/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2021 6127 Deixo consignado, ainda, que o patrocínio da causa por advogado particular não constitui, nem jamais constituiu, óbice à pretensão Tendo sido preenchidos os pressupostos previstos no art. 790, § 4º, para o acolhimento de pedido de justiça gratuita, bastando, para da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. tanto, apenas o reconhecimento de