Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 583 competência da Justiça do Trabalho. "(...)Na sentença, ao proclamar a responsabilidade solidária, o Juízo Tanto assim que o "Contrato de Representação Comercial" foi observou "a existência de uma relação de coordenação entre as firmado entre a reclamada Revescap (representada) e o "Sr. LUIZ Rés pela comunhão de interesses, porquanto visavam a venda das

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região da limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, cumprimento ao acordado. desde que resguardados a razoabilidade do quanto ajustado e o Procede, pois, o pedido de PPR no importe de R$350,00. 3879 equilíbrio entre o pactuado e a realidade fática. 6. Nessa esteira, a estipulação do tempo gasto pelo trabalhador, no trajeto até o CESTAS BÁSICAS trabalho

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10414 assegurado pelos artigos 219, § 1º, do CPC/73 (artigo 240, § 1º, do empresas consorciadas só pode ser atingido com o trabalho dos CPC de 2015) e 202 do Código Civil (precedentes). Agravo de empregados de cada uma das empresas contratadas. instrumento desprovido. ( AIRR - 11038-30.2014.5.01.0013 , Relator Sem a existência do consórcio não seria possível a con

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 4325 contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de da prestação de serviço, observada a natureza salarial das direitos sujeitos à incidência decontribuiçãoprevidenciária, o juiz, parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento, sob pena de responsabilidade,

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 12399 contador não atendem a legislação vigente. Assim dispunha a CLT no § 2º do art.2º: Ante o exposto, indefiro o pedido. “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma PREJUDICIAL DE MÉRITO delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL controle ou administração de outra, constituindo grupo Ante a a

Judiciário ● 02/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3007/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 590 desta Justiça especializada." no caso concreto houve relação de trabalho diversa, manteve a De início, para o deslinde da controvérsia se faz necessário o condenação da recorrente de forma solidária. registro do seguinte trecho do v. acórdão: Afirma que a recorrente não pode ser responsabilizada de qualquer "(...)E, de fato, os elementos dos autos demonst

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2394 lei revogada. In casu, o contrato do autor foi rescindido em faz jus ao pagamento da diferença das verbas rescisórias. 31/03/2016, logo, as regras de direito material não lhe são Por fim, alega que nos meses de dezembro de 2015, janeiro e aplicáveis. fevereiro de 2016, a primeira reclamada não efetuou o pagamento Quanto às normas processuais, segundo o artigo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano V - Edição 1193 413 utilização desta faculdade. NOS LOTES QUE PORVENTURA CONSTAR DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge, que não seja co-executado, recairá sobre o produto da alienação, havendo preservação de seu direito, mantido o depósito em seu favor da parte correspondent

Judiciário ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2653/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2019 2063 pena de execução direta por quantias equivalentes (art. 114, inciso O pagamento será feito mediante retenção direta nos créditos VIII, da Constituição Federal de 1988). obtidos judicialmente pelo reclamante, caso tal montante não Ressalte-se a necessidade da realização dos recolhimentos atinja mais que 30% do valor a ser recebido pelo autor, previdenciá

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 DESPACHO 943 Verifico inicialmente que a presente ação foi protocolada em Vistos etc. 20/04/2015, portanto, há quase 10(dez) anos e ainda se encontra o Sindicato autor requereu a juntada pela parte reclamada dos pendente de liquidação em virtude da ausência de documentação seguintes documentos para elaboração da conta de liquidação: de algumas substituída