Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2223 referente à unidade consumidora nº 103737222. Assim, a fatura contestada pela parte requerente na inicial relativo ao consumo não registrado deve ser cancelada pela rede CELPA. É cediço que a responsabilidade civil dos prestadores de serviços públicos, mormente nas relações consumeristas, em regra, é objetiva, isto é, há o dever de indenizar os danos causados independente de demonstração

Publicações Judiciais I ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quo, que declarou preclusa a sua irresignação quanto ao valor pago pela codevedora o débito fiscal apurado no Setor de Cálculos da Justiça Federal, e excluiu a codevedora do polo passivo do feito executivo e do cadastro de inadimplentes fiscais. Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, que não ocorreu a preclusão temporal, uma vez que restou caracterizada a justa causa, prevista no art. art. 221, §1º do CPC, como evento impeditivo da configuração da extinção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1183 2754 cadastro de inadimplentes. DECIDO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar extinto o débito objeto da consignação e determinar o cancelamento definitivo da negativação do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito, tornando definitiva a tutela antecipada antes concedida, f

Publicações Judiciais I ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quo, que declarou preclusa a sua irresignação quanto ao valor pago pela codevedora o débito fiscal apurado no Setor de Cálculos da Justiça Federal, e excluiu a codevedora do polo passivo do feito executivo e do cadastro de inadimplentes fiscais. Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, que não ocorreu a preclusão temporal, uma vez que restou caracterizada a justa causa, prevista no art. art. 221, §1º do CPC, como evento impeditivo da configuração da extinção

Diário da Justiça ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7281/2021 - Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021 1054 OAB 21306 - GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO) REQUERIDO:CLARO SA Representante(s): OAB 41486 - RAFAEL GONCALVES ROCHA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0006883-33.2018.8.14.0012 AUTOR: GUSTAVO LIMA BUENO RÿU: CLARO S/A SENTENÿA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de retirada de nome do SPC c/c repetição de indébito e indenizaç

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0033970-85.2017.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301268554 RECORRENTE: HERA ACESSORIOS DE SEMI - JOIAS EIRELI - ME (SP337302 - MARCELO BARBIERI XAVIER) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judici

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 4552 instrução, portanto, incontroverso o lapso temporal e a finalidade da coabitação. Com relação ao pedido de partilha de bens, de fato, consoante dispõe o artigo 1725 do Código Civil, ¿na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à s relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens¿. Outrossim, conforme d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2030 1392 Cerveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 64:Defiro. Proceda-se o desbloqueio como se pede, devendo a parte interessada, alem do recolhimento da respectiva taxa, peticionar nos autos onde ocorreu o bloqueio. Sem prejuízo, às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1462 743 intermédio de acesso on line, conforme documento que segue. Dê-se ciência ao interessado devendo requerer o que de direito, a título de prosseguimento, no prazo de dez dias. O silêncio implicará a extinção por falta de andamento e/ou renúncia ao crédito nos termos do artigo 794, III, do CPC. Em se ope

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 927 138 248.01.2010.017996-5/000000-000 - nº ordem 3563/2010 - Precatória (em geral) - CONDUSCAMP CONDUTORES CAMPINAS LTDA X ELETRO MARTI COMERCIAL LTDA - Fls. 21 - Expeça-se mandado de citação ao(s) executado(s), nos termos do determinado a fls. 3. Juntada a 1ª via do mandado, oficie-se ao MM. Juízo deprecante com