Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 459 POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME DO FEITO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o apelo nobre, no tocante aos arts. 186 e 927 do Código Civ

Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 547 portanto, questões de mérito, que não viciam quaisquer das condições da ação.Preliminar rejeitada.02. Da preliminar de ilegitimidade passiva -Não pertinente a preliminar.Todo o articulado na preliminar mencionada nesse tópico pela reclamada, diz respeito a questões estritamente probatórias, posto que a discussão sobre a existência de relação jurídica entre as partes, ou de conduta da r�

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2229 concessionárias prestam o serviço por sua conta e risco, logo, em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repará-los, conforme 37, §6º da CF. Assim, as concessionárias de serviço público estão sujeitas, assim como o Estado, à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, no exercício de sua atividade, independente de culpa. Analisando atentamente os autos, verifico

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito – CID M65.8 e Fratura no 5º dedo do pé – CID S92.7”, havendo incapacidade total, temporária e omniprofissional. Trata-se de doença crônica degenerativa e adquirida. O perito judicial não definiu o início da incapacidade e nem tampouco se houve períodos intercalados de capacidade e incapacidade, desde o início da doença. Assim, considerando que, nas ações em que se pede benefício previdenciário por incapacidade, a fixação da DII é imprescindível para aferir o direi

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, acrescente que a parte autora possui vínculo ativo com o Município de Santo André, assim, a espera até o julgamento final, em princípio, não acarreta perigo de dano. Consequentemente, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que será devidamente reapreciada quando da sentença. IV – Regularize a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, de modo a apresentar os seguintes documentos: 1) provas do exercício da atividade alegad

Publicações Judiciais I - JEF ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0019552-16.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301267075 RECORRENTE: JULLYANA GABRIELA CARVALHO CALAZANS (SP268399 - DONATO CERQUEIRA MENDES) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP205411 - RENATA CRISTINA FAILACHE DE OLIVEIRA FABER) Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seçã

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Oficie-se à ex-empregadora do autor DESTILARIA VALE VERDE S/A/VALE VERDE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com endereço na Rua Belo Horizonte, n. 1154, Centro, Junqueirópolis/SP, CEP 17.890-000, bem como à sua atual empregadora BRANCO PERES AGRO S/A, situada na Rodovia Dr. Plácido Rocha, KM 19,6 s/n, Bairro Lagoa Seca, Adamantina/SP, a fim de enviar a este Juízo, em até 15 (quinze) dias, cópia(s) integral(is) e legível(is) de laudo (s) técnico(s) das condições ambientais, expe

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2357 vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp n. 246258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18-4-2000) Assim, no caso concreto, o valor a ser arbitrado deve levar em conta principalmente a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4808 534 Sobre o laudo de avaliação do imóvel juntado nas pág. 277-282, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Com manifestação ou com decurso do prazo, tornem conclusos. Processo 0801331-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços Reqte: Unicrer Educacional Ltda (Colégi

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2355 compensatório à vítima, e punitivo e educativo ao ofensor, visto ser encargo suportado por quem causou o dano, com a finalidade de desestimulá-lo de novas práticas lesivas. Vejamos o entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça: O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada