Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1837 215 ser retirado imediatamente do órgão de proteção ao credito, ou seja, SERASA/SPC, visando amenizar o dano sofrido.Em sede de audiência de conciliação não houve acordo.Contestando, a parte demandada aduziu existir litispendência entre a demanda em comento e a de numeração 0700013-82.2016.8.02.0060, a ausência de press

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1809 240 e atenta ao objeto e causa de pedir referidos na Inicial, verifico que o objeto da demanda não requer a produção de prova oral em audiência.Assim, com supedâneo no art. 355, I do CPC, reconheço ser o caso de se proceder ao julgamento antecipado do mérito, face a evidente desnecessidade de produção de prova oral em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1798 335 duas vezes o aparelho voltou da assistência com o mesmo defeito apresentado, não enviou, insistindo na substituição do produto. Com referência ao pedido de inversão do ônus da prova, deve-se ressaltar que existem 03 (três) tipos de inversão do ônus da prova, a convencional, a legal e a judicial.A legal ocorre quand

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1573 130 imputar ao consumidor a culpa pela agilidade dos fraudadores, transformando-o de vítima em responsável, esquecendo-se do risco da atividade da parte demandada . São as partes demandadas responsáveis perante o consumidor, por transações realizadas por terceiros em nome do cliente, independentemente de qualquer ato deste,

Caderno único ● 29/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 29 de maio de 2008 Cível, julgado em 24/10/2007, DJ 22/11/2007 p. 336).Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos desde a emissão do cheque, abatendose os valores constantes dos recibos de fls. 45/47, também atualizados. O saldo apurado será acrescido de juros moratórios, a partir da citaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0000088-51.2016.403.6113 - LUZI MYLCE CORTEZ DAIDONE(SP205939 - DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Luzi Mylce Cortez Daidone em face da Caixa Econômica Federal, com a qual pretende a declaração de inexigibilidade do débito junto à referida instituição financeira, excluindo-se o seu nome do Serasa, bem como a indenização por danos morais.Argumenta que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2197 2670 impondo-se à ré o dever de não efetuar a portabilidade contratada, assegurando-se desse modo à autora a possibilidade de manter outros planos e serviços contratados de telefonia móvel. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência em parte para que a ré: a) se abstenha de apontar o nome da autora a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2176 2108 ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei nº 9.099/95.A ação é parcialmente procedente.Volta-se a autora contra negativação em cadastro de inadimplentes lançada por ordem da requerida (fls.11) - referente fatura de serviço vencida em 29.09.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2184 1919 alcançam o objetivo almejado por aqueles que deles participam. É comum, principalmente nos tempos atuais, a quebra de contratos e a resistência ao cumprimento das obrigações ajustadas. Não obstante a franca evolução na tutela dos direitos da personalidade, censurando-se os atos que, além da honra, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2436 3426 os fatos relevantes ao seu deslinde encontram-se abojados aos autos.A autora impugna a cobrança no importe de R$146,53, que culminou na inclusão de informação desabonadora em cadastro de inadimplentes.A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n