Poder Executivo ● 09/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 84 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros Recife, 9 de maio de 2017 JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva PORTARIA SF Nº 094, DE 08.05.2017 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 das Leis Complementares nº 49, de 31.1.2003, nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 41.534, de 11.3.2015, RESOLVE: Art. 1° Dispensar Mônica Farrant Correa de Ar

Poder Executivo ● 25/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIV• NÀ 96 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CREDORES NOS PERÍODOS AUTUADOS. 5. A MULTA APLICADA FOI INTRODUZIDA PELA LEI 15.600/15, VIGENTE A PARTIR DE 1º/01/2016. 6. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos na Ementa, ACORDA, por unanimidade de votos em, preliminarmente, declarar válido o Auto e rejeitar o pedido de diligência e/ou perícia, e, no méri