Publicações Judiciais I ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, a situação apontada pelo perito não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, I e II. Por isso, a autora não preenche os requisitos necessários para o deferimento do benefício. NEGO PROVIMENTO à apelação. EM EN TA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a incons

Publicações Judiciais I ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ATO ORDINATÓRIO Interpostos Embargos de Declaração/Agravo Interno. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.º, inciso II / artigo 1.º, inciso I da Ordem de Serviço n.º 1/2.016-UTU9/T.R.F.-3.ª Região, conforme os artigos 1.023, § 2.º / 1.021, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de dezembro de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5021122-08.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 377 AUXILIADORA DE ANDRADE MIRANDA DA SILVA (OAB 236992/SP) Processo 1003983-12.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Isabel de Jesus Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fls. 124/125: Ciência às partes. Diante do Provimento CSM 2549/2020, em razão da pandemi

Publicações Judiciais I ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5063985-42.2019.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEI NARDOTTO Advogados do(a) APELADO: SARAH MONTEIRO CAPASSI - SP277352-N, LUIZ GUSTAVO DELATIM - SP301148-N, RAFAEL ROSSATO RICCI - SP309701-N VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2387 560 agendamento para diligência e vistoria nas empresas DNP, nas dependências, no dia 14/07/2017, às 8:00 horas, no seguinte endereço: Avenida Torque, n° 99 ou Avenida Governador Garcez nº 521, Araras, SP, CIVEMASA, nas dependências, no dia 14/07/2017, às 10:00 horas, no seguinte endereço: Via Anhanguera, Km

Publicações Judiciais I ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO (198) Nº 5021122-08.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIELA FERNANDA MARIS SILVA, CAMILA HELOISA MARIS SILVA REPRESENTANTE: GENECI DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218-N, Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218-N, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218-N VOTO Para a concessão do benefício, é necessário comprovar a qual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 2364 pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP) Processo 1001721-10.2020.8.26.0150 - Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2443 617 petição inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). ANA CLÁUDIA DE MORAES BARDELLA. OAB. 318.500 Intime-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 477 na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições. procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1109 272 SP 262009 - ADV LUCIANO GIONGO BRESCIANI OAB/SP 214044 - ADV TICIANA SCARAVELLI FREIRE OAB/SP 273404 038.01.2011.013934-0/000000-000 - nº ordem 2147/2011 - Procedimento Sumário (em geral) - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA X MARCIO GOMES TRANSPORTES ME - Fls. 49 - Vistos. Para a audiência de tentativa de concil