Caderno único ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 conciliação, a qual somente não se realizará quando houver manifestação expressa do autor, réu e litisconsortes de desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, e § 6º). No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conven

Caderno único ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de setembro de 2016 dos cálculos das custas finais. Retornando, intimar-se-á a parte sucumbente para pagamento em quinze dias, independentemente do valor." Pari passu à normatividade administrativa interna do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Ministério da Fazenda editou a Portaria N. 75, de 22 de março de 2012, no seguintes termos: "Art. 1º Determinar: I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 de Processo Civil. Transitado em julgado, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2017 12:47:30. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito N. 0708166-15.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: UEDSON ALVES DA SILVA. Adv(s).: DF38575 - DAVI JOSE SOARES CANABRAVA DE CARVALHO. R: SEGURADORA LIDER DOS CONS

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 se tratar de invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco

Caderno único ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de junho de 2016 no prazo de 5 dias. Após remetam-se os autos ao juiz prolator da sentença. Brasília - DF, quarta-feira, 08/06/2016 às 13h39. Grace Correa Pereira Maia,Juíza de Direito 03 . Nº 2013.01.1.156869-4 - Cumprimento de Sentenca - A: MADEREIRA MATA VERDE LTDA ME. Adv(s).: DF035309 - Lucas Torquato de Aquino Pereira. R: EMIDO FERREIRA CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: UNILSON BARROS DE LIMA. Adv(s).:

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (20.04.2017 ? ID 6806749). Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do

Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 anulação. De outra parte, é forçoso reconhecer que o autor alega, ainda, que a taxa de juros aplicada no contrato objeto dos autos é superior à taxa média de mercado. Sobre a temática, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de admissão de contrato de excesso de juros remuneratórios quando houver demonstração cabal da abusividade em relação à taxa médica média do m

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A embargada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, ao argumento de que a embargante o imóvel indicado à penhora nunca foi de sua propriedade, mas sim de sua genitora. Apesar das alegações da embargada, os documentos acostados aos autos comprovam que houve a doação do imóvel à embargante, o que

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 Lei nº 11945/09. Destaco, por oportuno, a descrição das lesões sofridas pelo autor na avaliação médica de ID 11840086 páginas 3-6, que atesta que o autor sofreu fratura de tíbia/fíbula direitas e no percentual de 50%. No que se refere ao valor da indenização, como as lesões são oriundas de acidente de trânsito posterior à redação dada ao artigo 3º da Lei 6194/74, pela MP nº 340, de 29.1

Caderno único ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2018 e nove reais e vinte e nove centavos. Requereu a expedição de mandado e que, ao final, seja o procedimento monitório convertido em executivo. Em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido, procedeu-se à citação editalícia da parte requerida, todavia deixara a parte requerida transcorrer in albis o prazo legalmente balizado, deixando de apresentar defesa oportuna, razão pela qual este