Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no § 2o., do art. 85, do CPC. 22; Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 23. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 24. Após o trânsito em julgado, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de n

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 N. 0704376-23.2017.8.07.0001 - PETIÇÃO - A: VICENTE CEZARIO BOAVENTURA MORAIS. Adv(s).: DF38575 - DAVI JOSE SOARES CANABRAVA DE CARVALHO. R: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704376-23.2017

Caderno único ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de novembro de 2017 eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 25. Após o trânsito em julgado, na ausência de pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2017 18:52:25. EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS Juiz de Direito N. 0704308-73.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ADNALDO MARQUES DE SANTANA. Adv(s).: DF38575 - DAVI JOSE SOARES CANABRAVA DE CARVALHO. R: SEGURADORA LÍDER

Caderno único ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 138/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de julho de 2016 ao magistrado. A preliminar de incompetência do juízo restou superada, na medida em que houve manifestação expressa do Juízo Federal no sentido de que inexiste interesse da União no feito. Sem razão a ré ao argumentar a existência de eventual perda do objeto diante da solicitação de transferência de curso. Nesse sentido, não restou demonstrado que o autor passou a cursar as disciplinas, sen

Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 atrasadas devido ao encerramento da conta; e a liberação da sua obrigação junto ao réu referente à dívida cobrada, em função do depósito do valor devido. Tutela deferida conforme decisão de ID nº 8901253 para autorizar o depósito de R$ 5.526,24 e cancelar a inscrição do nome do autor no SERASA. Citado, o réu apresentou contestação de ID nº 11527434, alegando que ao banco é facultado o

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 segunda faculta o ressarcimento. O pressuposto do acórdão recorrido é o de que o pagamento do seguro só é devido se o ressarcimento puder ser exigido de pessoas estranhas ao círculo familiar da vítima. A lei, todavia, não faz essa distinção, nem se pode interpretar o caput a partir dos seus parágrafos, porque a técnica recomenda exatamente o inverso. Ademais, ressalta-se que uma lei ordin

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 cognição da matéria. Deste modo, adentro ao mérito. Conforme é de amplo conhecimento, para se fazer jus à indenização do seguro DPVAT há a necessidade de comprovação de dois fatores. Em primeiro lugar, a existência de danos causados em acidentes envolvendo veículo automotor. Em segundo lugar, que esses danos causem na vítima ?morte, invalidez permanente? ou que existam ?despesas de assistên

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 em data posterior à edição da Lei nº 11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas, para o caso de invalidez permanente parcial. 2. (...)?. (Acórdão n.629051, 20110310121419APC, Relator: NIDIA CORREA LIMA, 3ª Turma Civel, Publicado no DJE: 13/11/2012. Pág.: 127) As m

Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 1. O pagamento do DPVAT, na via administrativa, não importa na quitação da indenização, nem exclui a possibilidade de cobrança de eventual diferença. 2. A indenização do DPVAT deve ser fixada em consonância com a lei da época do fato, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Reconhecida por avaliação médica a debilidade permanente parcial incompleta do membro inferior em grau lev

Caderno único ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de outubro de 2018 15 (quinze) dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito a formular proposta em 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, deverá a requerida efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias, se não impugnar a proposta. g) Realizado o depósito, sem conclusão, intime-se o perito para realização da perícia no prazo máximo de 10 (dez) dias, com observância do disposto no art. 466, § 2º do CPC.