Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3090/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal, inaplicável ao caso em comento, faz-se necessária a comprovação da responsabilidade do agente, pela ofensa ao bem jurídico protegido. Quer se trate de dano moral, quer de dano material, a obrigação de indeniz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2256 1651 DECORRENTE DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3595 1957 stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Adv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1986 10/02/2020 DO STF. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Pátio do Colégio - 4º andar - Sala 406 Nº 1004495-95.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 2615 PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE TAMBÉM É FIXADA PARA CADA ATO DE COBRANÇA EFETIVAMENTE PROVADO PELA REQUERENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇ�

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3093/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional, sem razão a recorrente, pois o Tribunal Regional, quando do exame da matéria, emitiu tese, de maneira fundamentada, sobre todas as premissas fáticas em torno das quais gira a demanda, viabilizando, assim, a exata compreensão da controvérsia por esta Corte. Desse modo, não há falar em nulidade a ser declarada, sendo certo que o fato de a deci

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2616 Uma vez que foi reconhecido nesta sentença que a Reclamada DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS quitou em tempo e integralmente o Biênio e PLR pleiteados (quando devidos), é decorrência lógica concluir que não houve o descumprimento das cláusulas convencionais relativas a tais A parte reclamante alega que não recebeu o pagamento alusivo à parcelas. PLR re

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região A responsabilidade civil pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta Destarte, entendo que não estão presentes os requisitos que do autor da conduta; o dano experimentado pelo ofendido; e nexo ensejam o dever de indenizar (art. 186 e 927 do CC/02). 2205 de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano (art. 186 do CC). . Julgo improcedente o pedido. Nos casos que

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 676 §§ 4º e 5º). 2.2.5. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Na omissão, deverá a Secretaria proceder de ofício, sem prejuízo O reclamante afirma que foi contratado pelo primeiro reclamado da execução da multa, a ser revertida em benefício da reclamante. para prestar serviços ao Município de Pirapemas, terceiro demandado. 2.2.4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Por

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da 806 É o meu voto. inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, não restou delimitado o atraso contumaz do salário, inexistindo elementos que corroborem as afirmações de constrangimento e ofensa ao patrimônio moral da agravante pelo atraso no pagamento das verbas resc