Seção II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 , IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUB STITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, AT E 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE D ECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENT E DA REPUBLICA, VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCES

Seção II ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2397 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 29/11/2017 Publicação: quinta-feira, 30/11/2017 ANDO DILIGENCIAS ANTES DAS 07 OU DEPOIS DAS 19 HORAS , E AOS SABA DOS DEPOIS DAS 14:00. NAO ENCONTRANDO O REEDUCANDO, OBTENHA INFOR MES ACERCA DE SEU PARADEIRO COM SEUS VIZINHOS OU FAMILIARES. DECO RRIDO O PRAZO, COLHAM-SE INFORMES JUNTO AO SIP , ACERCA DA REGULA RIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE , AGUARDEM -SE OS AUTOS EM CARTORIO POR 90 (NOVENTA) DI

Seção II ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480 5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________ ___________________ PROCESSO: 201700066263 REU: DENNIS FERREIRA D E OLIVEIRA SANTOS DESPACHO IN CASU , NOTO A REGULARIDADE DA ARITM ETICA REGISTRADA NA LIQUIDACAO DA PENA, ESTAND

Seção II ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 CONSIDERANDO QUE VITOR CAIO OLIVEIRA ARAUJO , QUALIFICADO, FOI CO NDENADO A PENA DE 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 14/15 E SENTENCA DE FLS. 05/07, TODAS DO PEP, CHAMO O FEITO A ORDEM PAR A RETIFICACAO, EM PARTE, DA DECISAO DE FLS. 47/49 DO RP E DETERMI NO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DE

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 NR. PROTOCOLO : 33909-11.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 97 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RODRIGO RUTIELY DE SOUZA JACINO VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : O INDULTO CONSISTE NUM ATO DE PERDAO OU CLEMENCIA, CONCEDIDO EXCL USIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA BENEFICIAR OS SENTE NCIADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, DESDE QUE PREENCHAM REQUISITO S DE ORDEM SUBJETI

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 TES DA REPUBLICAS QUE CHEFIARAM O PAIS NOS ULTIMOS ANOS PERMITIAM A CONCESSAO DE TAL BENEFICIO PARA OS APENADOS CONDENADOS A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NO ENTANTO, O DECRETO 8.940 DE 22 DE DE ZEMBRO DE 2016 RESTRINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERID O DECRETO, IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIV

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE DECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENTE DA REP UBLICA, VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO QUANDO AS PE NAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES FOSSEM SUBSTITUIDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEM

Seção II ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 E SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA, ESTA POSTERIORMEN TE ALTERADA PARA LIMITACAO DE FIM DE SEMANA (DECISAO DE FLS. 82/8 5 DO PEP). A DEFESA REGULARMENTE CONSTITUIDA, PUGNOU REITERADAS V EZES PELA CONCESSAO DO INDULTO AO APENADO, NA FORMA DO ART. 1 DO DECRETO 8.380/14 E INCISO XIV DO DECRETO 8.615/15. ESTE JUIZO IND EFERIU O PEDIDO DE INDULTO EM TRES OPORTUNIDAD