TJGO 08/05/2017 - Pág. 211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
CONSIDERANDO QUE VITOR CAIO OLIVEIRA ARAUJO , QUALIFICADO, FOI CO
NDENADO A PENA DE 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO,
CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO CRIMINAL DEFINITIVA DE FLS. 14/15
E SENTENCA DE FLS. 05/07, TODAS DO PEP, CHAMO O FEITO A ORDEM PAR
A RETIFICACAO, EM PARTE, DA DECISAO DE FLS. 47/49 DO RP E DETERMI
NO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE
VALIDADE ATE 21.09.2019, DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO
MANDADO, PERMANECER RECOLHIDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDI
COES DO REGIME ABERTO (BLOQUEADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP). PUBLIQUE
-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRIDO O MANDADO DE PRIS
AO, FACAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 04/05/201
7 15:20:51 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342736-69.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1654
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: BANCO DO BRASIL S/A
ACUSADO
: SILVIO FERREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
DESPACHO
:
DECIDO. O INDULTO CONSISTE NUM ATO DE PERDAO OU CLEMENCIA, CONCED
IDO EXCLUSIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PARA BENEFICIAR
OS SENTENCIADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA, DESDE QUE PREENCHAM R
EQUISITOS DE ORDEM SUBJETIVA E OBJETIVA, CONFORME DETERMINADO NO
DECRETO. ANUALMENTE, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMULGA O CHAMAD
O "INDULTO NATALINO", UMA VEZ QUE SUA PUBLICACAO OCORRE SEMPRE NO
PERIODO DAS FESTIVIDADES NATALINAS. NAS PALAVRAS DO DOUTRINADOR
GUILHERME DE SOUZA NUCCI (CODIGO PENAL COMENTADO, 13 ED, P. 107)
O INDULTO E "(...) PERDAO CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
DENTRO DE SUA AVALIACAO DISCRICIONARIA, NAO SUJEITA A QUALQUER R
ECURSO, QUE DEVE SER USADA COM PARCIMONIA." OCORRE QUE OS DECRETO
S DE INDULTO QUE VINHAM SENDO PROMULGADOS PELOS PRESIDENTES DA RE
PUBLICAS QUE CHEFIARAM O PAIS NOS ULTIMOS ANOS PERMITIAM A CONCES
SAO DE TAL BENEFICIO PARA OS APENADOS CONDENADOS A PENAS RESTRITI
VAS DE DIREITOS. NO ENTANTO, O DECRETO 8.940 DE 22 DE DEZEMBRO DE
2016 RESTRINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRETO
, IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAIS
E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUB
STITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, AT
E 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE D
ECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE QUE O ATUAL PRESIDENT
E DA REPUBLICA, VEDOU, EXPRESSAMENTE, A CONCESSAO DO INDULTO QUAN
DO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES FOSSEM SUBSTITUIDAS POR REST
RITIVAS DE DIREITOS. NESSE CASO, COMO TAL ATO E EMINENTEMENTE DIS
CRICIONARIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAO CABE AO JUIZ DA EXEC
UCAO PENAL INTERPRETAR DE FORMA DIVERSA A CONCESSAO DA BENESSE, U
MA VEZ QUE CARECE DE LEGALIDADE. CUMPRE SALIENTAR QUE NO CASO EM
ANALISE NAO HA QUE SE FALAR EM APLICACAO ANALOGICA PRA FINS DE CO
NCESSAO DO BENEFICIO, SOB EVENTUAL ARGUMENTO DE QUE, SENDO AUTORI
ZADA A CONCESSAO PARA OS APENADOS EM PENAS MAIS GRAVES QUE PREENC
HAM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PODERIA O JUIZ DA EXECU
CAO, CONFORME APLICACAO ANALOGICA, CONCEDER-LHES AOS SENTENCIADOS
CONDENADOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MENOS GRAVES, UMA V
EZ QUE ESTAMOS DIANTE DE UM ATO DISCRICIONARIO E COMO TAL: SAO OS
ATOS QUE A ADMINISTRACAO PRATICA COM CERTA MARGEM DE LIBERDADE D
E AVALIACAO OU DECISAO SEGUNDO CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTU
NIDADE FORMULADOS POR ELA MESMA, AINDA QUE ADSTRITA A LEI REGULAD
ORA DA EXPEDICAO DELES". FONTE: MELLO, CELSO BANDEIRA DE, CURSO D
E DIREITO ADMINISTRATIVO, P. 267. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROC
EDENTE O PEDIDO DE INDULTO, UMA VEZ QUE O APENADO NAO PREENCHE OS
REQUISITOS DO DECRETO 8.940/16, DIANTE DA EXPRESSA VEDACAO A CON
CESSAO DA BENESSE AOS CONDENADOS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
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