Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 1463 bem como publicado no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determinação da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Altamira, Estado do Pará, em 28 de janeiro de 2019. Eu, Almir José Signori, Auxiliar Judiciário, matricula nº 125351, o digitei, subscrevi, conferi e assino de ordem do MM.DR. JOSE LEONARDO PESSOA VALENÇA, Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2083 fluência do prazo prescricional ao "término do exercício de mandato, de cargo em comiss"o ou de funç"o de confiança". 2. Na hipótese em que o agente se mantém em cargo comissionado por períodos sucessivos, o termo a quo da prescriç"o relativa a ato de improbidade administrativa é o momento do término do último exercício, quando da extinç"o do vínculo com a Administraç"o. 3. Recurso espec

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 1895 SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA EDITAL INTIMAÇÃO - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA - VARA: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA PROCESSO: 00000534820138140005 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALMIR JOSE SIGNORI Ação: Procedimento Comum em: 31/01/2019---REQUERENTE:O MUNICIPIO DE ALTAMIRA Representante(s): OAB 11566-B

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 351 O reclamante alegou que "foi nomeado como empregado público no O pedido foi rejeitado, nos seguintes termos: dia 01/03/2011, através da Portaria nº 111/2011 - PRESI, para "A reclamada é sociedade de economia mista, integrante da laborar na Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB, Administração Pública Estadual Indireta, e nessa qualidade deve exer

Diário da Justiça ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6589/2019 - Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 1164 manifestou-se às fls. 109/129, confirmando que exercia o cargo junto à Prefeitura de Marabá, mas alega que pediu exoneração. Alega que a inicial é inepta, dizendo que o RMP não delimitou a conduta do requerido. No mérito, alega ausência de dolo, compatibilidade de horários. Manifestação do RMP às fls. 131/133, pelo recebimento da ação. É o relato. Decido. Ao atos de improbidade admini

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 2411 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovaç¿o prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvad

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 140 trabalhado por mais de 05 (cinco) anos sendo dispensado sem receber indenizaç"o, inclusive descontado a previdência para o INSS. Conclusivamente pugnou pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretens"o. O Município de Ananindeua ofereceu contrarraz"es aduzindo que o apelante foi nomeado para exercer cargo em comiss"o, raz"o pela qual n"o se enquadra na hipótese de contrataç"o t

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 3209 com o fim exclusivo de fraudar licitaç¿es, incluindo a referente à limpeza pública e coleta de lixo, providenciando toda a documentaç¿o necessária para forjar um certame evidentemente viciado. Como contraprestaç¿o o réu recebia propina diretamente da empresa vencedora da licitaç¿o, conforme ficou evidenciado pelos próprios documentos apresentados por WILLAMES DOS SANTOS DA SILVA, no dia 2

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 1158 inconstitucional norma editada durante o curso da aç¿o. Circunstância em que se constata a alteraç¿o da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominaç¿o de cargos na administraç¿o judicial estadual; alteraç¿o legislativa que n¿o torna prejudicado o pedido na aç¿o direta. II - Ofende o disposto no art. 37, II, da Constituiç¿o Federal norma que cria cargos em comiss¿o cujas at

Diário da Justiça ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7375/2022 - Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 282 haja decis¿o definitiva. 2. O princípio da presunç¿o de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclus¿o do processo respectivo, com vistas à apuraç¿o profunda dos fatos levantados e à realizaç¿o de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputad