Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 2213 servidor(a) temporário(a). No pleito em análise, o cerne da quest¿o cinge-se à verificaç¿o do regime jurídico a que a parte autora estava submetida para garantir o pagamento do pedido postulado, se próprio a esse regime. Na hipótese, o vínculo empregatício com a Administraç¿o Pública ré é de natureza temporária. Depreende-se do art. 37, IX, da Constituiç¿o Federal que as contrataç

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1601 condenando os réus, conforme sentença de fls. 136-v. O condenado Djalma de Souza Pereira apelou da sentença, subindo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A decis¿o ao recurso encontra-se consubstanciada no acórd¿o de fls. 171-176. É o que havia de mais relevante a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇ¿O De acordo com o v. Acórd¿o, a sentença de fls. 135-

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 1920 recolhimento do FGTS relativo ao período do pacto laboral, haja vista a nulidade da contrataç¿o. Asseverou que o requerente fora contratado através de contrato temporário, sempre exercendo funç¿es em cargos comissionados e de confiança. Juntou documentos (fls. 41/74) O autor apresentou réplica à contestaç¿o (fl. 75/77). Designada audiência de conciliaç¿o instruç¿o e julgamento as parte

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1841 comissionados atingindo os servidores que já exerciam as funç¿es na data em que a norma foi editada. - Negaram provimento ao recurso. (TJMG ¿ Apelaç¿o Cível 1.0005.15.000268-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicaç¿o da súmula em 28/02/2019). Diante do impacto negativo observado nos ganhos mensais da pleiteante em decorrên

Judiciário ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2195/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 180 Advogado(s) do reclamado: GABRYELLA DUARTE DE ALMEIDA Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) NOTIFICAÇÃO PJe-JT "Destinatário(s)", para ciência da Sentença de Conhecimento, CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O SEGUINTE: Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)", a fim de cumprir(em) os procedimentos determin

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6751/2019 - Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 2211 Ao final requereu a condenaç¿o do Município-réu ao pagamento de 13º salário, férias + 1/3 e o FGTS. Vale ressaltar que a autora em 11/11/2010 ajuizou aç¿o junto a Justiça do Trabalho, a qual se declarou incompetente e remeteu os autos a este juízo (fls. 43/47) e autora, por sua vez, adequou a petiç¿o ao rito comum (fls. 54/70) e juntou documentos. Contestaç¿o do réu às fls. 105/114

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3187 funç¿o de confiança; 4. In casu, trata-se de eventual prática de ato de improbidade por parte de Delegado Regional, consubstanciada na dispensa indevida de licitaç¿o, motivo pelo qual, nos termos do citado art. 23, I da LIA, o prazo prescricional é de 5 anos após o término do cargo em comiss¿o. 5. Conforme analisado pelas instâncias de origem, e n¿o questionado pelo recorrente, os

Seção III ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 AUTOS NR. : 654 NATUREZA : RECLAMATORIA TRABALHISTA REQUERENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS REQUERIDO : MUNICIPIO DE JUSSARA ADV REQTE : 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO 12586 GO - PAULO ANTONIO DE SOUZA ADV REQDO : 39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ DESPACHO : E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. EM PROEMIO, CUMPRE OBSERVAR QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPAD

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 2231 prova documental produzida é suficiente para o desate da quest¿o litigiosa, estando a causa madura para julgamento. Primeiro, necessário classificar a natureza jurídica do vínculo da parte autora para com a administraç¿o. Disp¿e o art. 37, inciso V, da CF/88: ¿(...) os cargos em comiss¿o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiç¿es e percentuais mínimos previstos em lei, d

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/06/2016 NR. NOTAS : 7 COMARCA DE VARJAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : CLAUDIA ESTANISLAU ROSA E PAULA MORAES JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA RASSI ========================================