Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 1954 públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, n¿o importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comiss¿o ou exercentes de funç¿o de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituiç¿o, ou admitidas a

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2841 AS RAZ¿ES DE DECIDIR, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,. N¿O SE ENCONTRA O MAGISTRADO, EM CONSEQÜÊNCIA, VINCULADO À TESE DAS PARTES. ATEM-SE, T¿O-SOMENTE, ÀS RAZ¿ES DE DECIDIR.2.DIANTE DO CONSTATADO ANATOCISMO, OS JUROS DA DÍVIDA EM COMENTO DEVEM SER RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO N¿O PROVIDO.¿(...) Pontifica o art. 37 da CF: (...) ¿

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3487/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho à Súmula nº 241 do TST, e, no mérito, deu-se provimento para determinar a integração da parcela auxílio-alimentação à remuneração, inclusive para efeito de complementação de aposentadoria. Não se concedeu vista à parte contrária, por não se divisar a possibilidade de concessão de efeito modificativo. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de dec

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 1299 documentos. Que outras vezes os documentos eram levadas as documentaç¿es até a sala do depoente e este as assinavas. Que o depoente assinava tudo sem ler. Que o depoente n¿o sabe qual é a empresa Presente e Presente. Que o depoente n¿o sabe quem era o representante da empresa Brasil. Que o depoente já viu westerley falar sobre a empresa VIVA COMERCIAL. Que o depoente enquanto fiscal do contrat

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2082 no ano de 2009 o Requerido, na condição de gestor do Município de Inhangapi, celebrou com a SETRAN/PA o Termo de Compromisso 108/2009, no valor de R$ 150.000,00, a ser aplicado na recuperação do KM 17 do ramal Cariru/Arajó, no prazo de 100 dias. Ainda segundo a inicial, conforme o Parecer Técnico expedido pela SETRAN relativamente à prestação de contas, a equipe técnica do Órgão não logrou

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Quanto à integração dos abonos à complementação de aposentadoria, negou-se a pretensão por concluir que a parte reclamada "comprovou nos autos a adesão da obreira a este novo regramento, fis. 1346, sem que à autora tenha se desonerado de demonstrar vício de vontade ou qualquer espécie de fraude em sua adesão. Incide, assim, o disposto na Súmula 51, II quanto a estas parcelas" (fl.

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDOS PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. CEF. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PCS DE 1998. O acórdão da Oitava Turma está em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a pretensão alusiva às horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de seis para oito h

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 3860 com a extra??o de mandado de averba??o do tempo de servi?o constitu?do, tendo como destinat?rio da ordem o Munic?pio de Curralinho, com determina??o de sua inscri??o, junto ao prontu?rio do requerente. ?????O Ju?zo de Curralinho determinou a cita??o do Munic?pio de Curralinho (f. 33), o qual se manifestou pelo reconhecimento da proced?ncia do pedido (art. 487, III, al?nea ?a?, do NCPC). ?????O Ju?zo d

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 fim, arquive-se os autos, por ter cumprido a sua finalidade; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2021037427 Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da Presidência em todos os seus termos. Cientifique-se o órgão solicitante e, após, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2020139052, REFERENTE AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 000056