4.532 resultados encontrados para carla cecilia corbi missurino - data: 07/01/2025
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Processos encontrados
b) a qualidade de segurado do recluso (arts. 15 e 80 da Lei 8.213/1991); c) a caracterização do preso como segurado de baixa renda (art. 201, IV da Constituição Federal e art. 13 da EC 20/1998); d) a qualidade de dependente do beneficiário (arts. 16 e 80 da Lei 8.213/1991). O encarceramento do segurado deve ser comprovado por meio de documento emitido pela autoridade competente, atestando a prisão e o respectivo regime. Apenas a prisão em regime fechado ou semiaberto dá direito ao benef�