Publicações Judiciais I ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Agiu o BACEN dentro da sua esfera de atribuições, nas quais se insere o exercício do poder-dever de fiscalizar as instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas (art. 10, IX, da Lei 4.595/1964), respeitando os critérios legais e setoriais aplicáveis, sendo uma das modalidades de pena a inabilitação para o exercício de cargos de administração e gerência em instituições financeiras (art. 44, §4º da Lei 4.595/64, substituído pelo art. 8º, da Lei 13.506/2017). 5. C

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2217 1575 233 - 1502620-44.2015.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator Spoladore Dominguez Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelada: Cassiana Maria Jorge Mon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2831 1810 de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rui Stoco - Advs: Breno Rocha Bastos Vaz (OAB: 352418/SP) - Ana Isabel da Silva Vergueiro Lobo (OAB: 23070/SP) - Daniel Lima de Deus (OAB: 297933/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 3007396-13.2013.8.26.0554/50

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 RONDOMAQ MAQUINAS E VEICULOS LTDA RONE PAIANO/SANDRA REGINA CAPOZZI PAIANO RONEY GONÇAVES DE REZENDE RONEY PARENTE PAULA PESSOA RONILDO TABIRIÇA CEZÁRIO SILVEIRA (CEDENTE FERNANDO KOKI YASSUHIRA) RONILDO TABIRICA CEZARIO SILVEIRA (CEDENTE ANTONIA PECSI) RONILDO TABIRIÇA CEZÁRIO SILVEIRA (CEDENTE ANTONIO PAULO MONDIN) RONILDO TABIRIÇA CEZÁRIO SILVEIRA (CEDENTE ANTONIO SALINAS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 927 PROCESSO :0014468-77.2011.8.26.0100 CLASSE :PROCESSO ADMINISTRATIVO RECLAMANTE : Itaú Seguros de Auto Residência S.A RECLAMADO : José Marcelo Ribeiro VARA:SETOR DE CONCILIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL/SP PROCESSO :0014472-17.2011.8.26.0100 CLASSE :PROCESSO ADMINISTRATIVO RECLAMANTE : Itaú Seguros de Auto Residência S.A RECL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 750 79 CLASSE :AUTORIZAÇÃO JUDICIAL REQTE : Aparecida Raquel dos Reis VARA:VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCESSO :100.10.023790-7 CLASSE :PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQTE : R. S. DA C. VARA:2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PROCESSO :100.10.023785-0 CLASSE :PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REQTE : M. J. DE S. VARA:2ª VARA DE REGISTROS PÚB

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange ao auxílio-doença, é certo que o empregador não está sujeito à contribuição em tela no que tange à complementação ao valor do auxílio-doença após o 16ª dia do afastamento (desde que esse direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa), conforme expressa previsão do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Já no que tange à obrigação legal de pagar o auxílio-doença nos 15 primeiros dias do afastamento, a jurisprudência se consolidou no sentido de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2194 REQTE : João Pedro Patrício Florentino ADVOGADO : 280126/SP - Thais Pereira Polo REQDO : Departamento de Estradas de Rodagem VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1031527-31.2016.8.26.0506 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Celia Maria dos Santos Mucha ADVOGADO : 219129/SP - Andre Luiz Silva da Cruz Silva

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0016749-19.1994.4.03.6100 REQUERENTE: PINC?IS TIGRE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GUILHERME RIBEIRO MARTINS - SP169941, RICARDO ESTELLES - SP58768 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Nos termos do artigo 4º, inciso I, letra “b” da Resolução n. 142/2017, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao juízo, em 05 (cinco) dias, eventua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2050 413 apensado a outro processo. Assim, cancele-se o registro de autuação do presente feito. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy Nº 2256358-45.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cam