Publicações Judiciais II - JEF ● 30/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sofre esta limitação. Ante o exposto, intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra integralmente a obrigação a que foi condenada, eis que não há impeditivo legal ao pagamento de condenação superior ao limite de 60 salários mínimos neste Juizado Especial Federal, e comprove, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o cumprimento integral da sentença. Com a anexação dos documentos, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITI

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0018330-81.2013.4.03.6301 -8ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301075220 - ALBERTINA ESTEVES CRAVO (SP254774 - JULIANA ALINE DE LIMA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) FIM. 0038720-09.2012.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301074988 - MARIA LUCIA XAVIER EVANGELISTA (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( TERCIO ISSAMI TOKANO) Vistos etc. Mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos f

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2243/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2828 R$ 16.979,77 - Cota de contribuições previdenciárias do reclamado; R$ 1.500,05 - Honorários periciais contábeis (Perito: Ayrton de Campos Júnior). Custas pagas. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Todos os valores são atualizáveis até a data do efetivo pagamento. JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto ao imposto de renda a ser retido pela fo

Judiciário ● 04/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

1529/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Agosto de 2014 Advogado Advogado Advogado Advogado Advogado Advogado Advogado Advogado Advogado Recorrido Advogado Hudson Rafael Lonardon(OAB: PR48722) Henrique Wiliam Bego Soares(OAB: PR19955) Simone Marques Dos Santos De Freitas(OAB: PR37501) Eduardo Gomes Freneda(OAB: PR26026) Rodrigo Linne Neto(OAB: PR32509) Rafael Linne Neto(OAB: PR29263) Eloisa Maria Mendonca Avelar(OAB: PR16742) Enelv

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 5777 LUCIENE AIDA COTTA CIRINO - CPF: 572.702.606-72 e LUIZ CARLOS DA SILVA - CPF: 740.730.796-20. PODER JUDICIÁRIO Em seguida, antes de determinar a expedição do ofício requerido no JUSTIÇA DO TRABALHO item "b", intime-se o exequente, para informar nos autos, no prazo Fundamentação de 05 (cinco) dias, o endereço da Secretaria de Educação do Despacho (PJe) Estado de

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000382-67.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340003744 AUTOR: MARIA HELENA GUEDES (SP326266 - LUCAS SANTOS COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP196632 - CLAUDIA VALERIO DE MORAIS) Vistos em Inspeção. 1. Arquivo nº 28: Manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intimem-se. 0000703-05.2017.4.03.6340 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6340003666 AUTOR: CELIA RIBEIRO DE ASSIS (SP231197 - ALEX TAVARES DE SOUZA) RÉU: C

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000732-75.2013.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2017/9301075503 RECORRENTE: DARIO BRITTO TORRECILHAS (SP253724 - SUELY SOLDAN DA SILVEIRA, SP229386 - ANDREIA ACACIA DE OLIVEIRA RAVAZZI, SP256111 - GUSTAVO REVERIEGO CORREIA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) FIM. 0003626-07.2015.4.03.6103 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2017/9301074403 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimada para cumprir determinação, inclusive sob pena de extinção do feito, a parte autora deixou de atender ao quanto determinado no despacho proferido em 11.10.2016 (arquivo nº 11). Além da imprescindibilidade dos demais documentos solicitados pelo Juízo, a comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artig

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0017614-88.2012.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE -Nr. 2012/6301064575 - MARIA APARECIDA DE MOURA ASSUNCAO (SP123545A - VALTER FRANCISCO MESCHEDE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0017305-67.2012.4.03.6301 -2ª VARA GABINETE -Nr. 2012/6301064570 - OLGA IOCHICO SAKAMOTO (SP045683 - MÁRCIO SILVA COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HER

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 56642 permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor EXECUTADO: LARC SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui LTDA - ME e outros (2) buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários DESPACHO sejam inferiores a R$ 20.000,00 co