Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 236 que argumentando pelo ente público: Diante de tudo quanto já exposto, não havendo baixa do veículo da parte contrária e pedido de isenção por suposto sinistro, resta caracterizada a condição da Agravada de contribuinte do tributo. Patente, portanto, a condição de devedor do IPVA da Agravada, com fulcro nos dispositivos legais lá indicados, em especial o art. 1º da Lei Estadual nº 6.017/96.

Seção II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 CARACTERIZADA POR VíNCULO JURíDICO DO BENEFICIáRIO COM O ESTADO, RAZãO PELA QUAL O PEDIDO ORA FIRMADO PELA AUTORA NãO PODE PROSPERAR NESTE JUíZO DE FAMíLIA, MAS EM VARA DE FAZENDA PúBLICA, PARA DISCUTIR DIREITO PREVIDENCIáRIO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO MUNICÍPIO DE SOLEDADE PENSÃO POR MORTE EX-ESPOSA QUE RECEBE PENSÃO LIMITADA AO PERCENTUAL PA

Diário da Justiça ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7033/2020 - Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 208 transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de

Publicações Judiciais ● 20/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

arrematante, o imóvel tem valor de R$ 60.000,00 (preço vil, portanto). Consequentemente, ocorre o retorno do status quo ante. Dessa forma, deverá ser prontamente depositado pela Fazenda Pública o valor levantado imediatamente restituído ao arrematante, como bem delineou a sentença. Verba honorária mantida. (...) (in: Apelação Cível nº 70055281281, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/09/2013)" CUMPRIMENTO DE SENTEN�

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 2307 na via própria. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057672107, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/06/2014)(TJ-RS - AC: 70057672107 RS , Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 11/06/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2014)” 35).- Com efeito, note-se,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 924 20 Destaque-se que consta nos autos comprovante de pagamento do preparo com data de 21.2.2013 (fl. 28), cópia da decisão agravada proferida em 10.12.2012 (fls. 81/83), certidões de remessa e de publicação da decisão (fls. 84/85) de quando o agravante ainda não integrava a lide, certidão emitida por oficial de justiça certifican

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1918 Além disso, cumpre mencionar que a Lei Federal n.º 9.782/99, que estabeleceu as competências da ANVISA, dispõe que também é sua função, aprimorar e estabelecer critérios técnicos para o uso, o comércio e a fabricação de medicamentos, até mesmo porque a população é, em sua maioria, desprovida de informações sobre os malefícios do uso indiscriminado de fórmulas medicamentosa

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ TRIBUTÁRIO. MANDADO PREVENTIVO. PEDIDO DIFERENCIAL VALORES SEGURANÇA LIMINAR. DE INTERESTADUAL. DOS DE NR.PROCESSO: 5485097.59.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO ICMS. ALÍQUOTA DEPÓSITO EXIG

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 2283 sanções, inclusive, quanto a definição da dosimetria na aplicação de tais sanções administrativas. 28.- Desse modo, no âmbito da jurisdição do município de Marabá(PA), o decreto municipal sob o nº 90/2010 (ora, incluso por cópia) atende, exatamente, a sistematização do procedimento de aplicação das sanções, em consonância ao que estabelece o § 1º do artigo 24 da Constituição Fed

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1009 19 Tribunal de Justiça Gabinete Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravo Regimental n.º 0006805-04.2001.8.02.0001/50003 Improbidade Administrativa 2ª Câmara Cível Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Agravante : José de Azevedo Amaral Advogado : Fábio Costa de Almeida Ferrário (OAB: 3683/AL) Advogado : Luiz de Al