Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido:APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Precedente: R

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. VISTO EM INSPEÇÃO. 1. Com fundamento no art.882 do Código de Processo Civil para a realização do leilão do(s) bem(ns)penhorado(s), preferencialmente pela forma eletrônica, nomeio Gestor Judicial a empresa AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP, com nome de fantasia LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, inscrito no CNPJ nº. 05.358.321/0001-86, endereço virtual: www.leiloesjudiciais.com.br. 2. Deverá ser observado o art. 22 da Lei nº. 6.830/80 acerca da publicação do edital, bem como o disposto n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003198-43.2015.403.6000 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO(Proc. 1046 - CARLOS ROGERIO DA SILVA) X FILIZOLA S.A PESAGEM E AUTOMACAO(SP150485 - LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES E MS014513 - ANTONIO ALVES DUTRA NETO) Autos 0003198-43.2015.403.6000A massa falida de FILIZOLA S/A PESAGEM E AUTOMAÇÃO opõe exceção de pré-executividade às fls. 30-41.Alega, em síntese, que teve sua falência decretada em 29/01/2014, não sendo possível cobrar da massa falida a incid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juízo Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FÁTIMA DO SUL/MS. Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Nova Andradina/MS, a CITAÇÃO de JEAN CESAR GONÇALVES, CPF 705.403.571-20, com endereço à RUA SANTA LÚCIA, 1.848, CENTRO, NOVA ANDRADINA/MS, CEP: 79.750-000, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida (R$1.608,10) com os juros, multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA) ou garantir a execução, tudo nos termos do art. 8º, “caput

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000779-88.2008.403.6002 (2008.60.02.000779-4) - ALEXANDRINA GUILHERMINA DE ALENCAR X ALEXANDRINA MARIA DE JESUS X AMERICO CANDIDO DE MELO X ANAIR BRAGA CHAVES X ANTONIO ROCHA X AYDE FERRAZ SAMPAIO BORGES X BELARMINA PINHEIRO SALDANHA X CASSIANO PEREIRA DE SOUZA X CICERA FRANCISCA DOS SANTOS X CONCEICAO DOS PASSOS LEITE X DULCINEIA M. DA SILVA OLIVEIRA X ESTELITA FRANCISCA N. MAMEDE X FABIANA RIBEIRO DE MELO X FIRMINO BRITTO X FRANCELINA ANA MACHADO X FRANCISCA ALVES RAMOS X FRANCISCO DOMINGOS N

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS 1A VARA DE DOURADOS JUIZ FEDERAL DR. MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA DIRETORA DE SECRETARIA THAIS PENACHIONI Expediente Nº 4127 PROCEDIMENTO COMUM 0001698-62.2017.403.6002 - FERNANDO JOSE BARAUNA RECALDE(MS010493 - FERNANDO JOSE BARAUNA RECALDE) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT 1. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Process

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processo nº. 0002526-26.2015.4.03.6003Exequente: União (Fazenda Nacional)Executada: Helena Maria Moraes Gonçalves - MEEmbargado(a): União (Fazenda Nacional)Classificação: BSENTENÇA1. Relatório.Tratase de exceção de pré-executividade oposta por Helena Maria Moraes Gonçalves - ME contra a União (fls. 58/64), tendo por objetivo a extinção de parte do crédito tributário com base na alegação de prescrição, bem como a adequação do crédito exequendo, reduzindo-se o valor.Alega a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições previdenciárias.Aviso prévio indenizadoNão incidem as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, devido ao seu caráter indenizatório, conforme posição assentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores (Precedente: STJ, REsp 812.871/SC).Auxílio-crecheNos termos do enunciado STJ, 310, o auxílio-creche não integra o salário de contribuição. Isso porque objetiva reembolsar o empregado segurado pelos valores despendi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PINTO POLVORA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS005107 - MILTON SANABRIA PEREIRA) Vistos,Remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, implatado em 02/12/2011, por meio da Resolução 337/11 do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, em razão da incompetência absoluta deste juízo Federal para processar e julgar o feito (artigo 3º da Lei n. 10.259/01 c/c artigo 113, 2º, do Código de Processo Civil).Intime(m)-se.Providências de praxe. Cum

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de ação ordinária ajuizada por DOLORES SANCHES GALVEZ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação do benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.Analisando o feito, verifico que carece competência a este Juízo para apreciação e julgamento desta demanda, considerando que o valor atribuído à causa não supera 60 (sessenta) salário