Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2020 Medeiros 013070 - Pb • 265; Heleno Luiz Da Silva 007882 - Pb • 315, 335; Hellen Damalia De Sousa Andrade Lim 016751 - Pb • 428 ; Heracliton Goncalves Da Silva 007564 - Pb • 249; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 342; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 835; Humberto Troccoli 002165 - Pb • 265; Igor Diego Amorim Marinho 01549

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verso, o Ministério Público Federal pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do sentenciado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Conclusos os autos para sentença, converteu-se o julgamento em diligência para o fim de se verificar eventual interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, VI, do CP, mediante a solicitação de antecedentes criminais do sentenciado a outros Juízos (fl. 435).Com o retorno das informações (fls. 444/445, 448 e 452),

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES.1. Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entrega da encomenda, denominado SEDEX, oferece prestação mais rápida do que a normal, incrementando o preço pago pelo consumidor em escala proporcional à oferecida agilidade da prestação do serviço. Logo, o consumidor que contrata este tipo de serviço tem o direito de ter sua prestação atendida em tempo compatível com o custo excedente que despendeu. Disto concluo que o atraso na entrega da encomenda enviada via SEDEX corresponde a uma prestação defeituosa do serviço efetivamente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001371-42.2016.403.6006 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2330 - ANDRE BORGES ULIANO) X ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA(MS009485 - JULIO MONTINI JUNIOR) X JEFFERSON HENRIQUE PIOVEZAN AZEVEDO MOLINA(MS008888 - CARLOS ROGERIO DA SILVA) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial n.º 0166/2016 - DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o n. 000137142.2016.4.03.6006, ofereceu denúncia em face deADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

verso, o Ministério Público Federal pugnou pela declaração de extinção da punibilidade do sentenciado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Conclusos os autos para sentença, converteu-se o julgamento em diligência para o fim de se verificar eventual interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, VI, do CP, mediante a solicitação de antecedentes criminais do sentenciado a outros Juízos (fl. 435).Com o retorno das informações (fls. 444/445, 448 e 452),

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Imóveis de Rio Brilhante/M.SA autora alega que uma série de estudos foi realizada pela Expropriante que resultaram em mudanças no projeto das obras de implantação de dispositivo trombeta na BR-163/MS, no km 350+100m, de modo a permitir que algumas áreas que, a princípio seriam utilizadas, fossem poupadas. Dentre as áreas encontra-se a área objeto dessa ação, que não mais será necessária para as obras.Dessa forma, requereu a homologação do pedido de desistência e o levantamento d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Bodoquena.45. Portanto, está devidamente manifesto o interesse federal para a questão (art. 109, IV da CRFB/88). Aliás, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização ( 1º do art. 70 da Lei nº. 9.605/1998). 46. Com relação ao tema de fundo, sabe-se muito bem que O Poder Executivo estab

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 03 de Setembro de 2014 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Banco Itaucard Sa 85,13 NFC-9370 L030491465 745-50 Banco Itaucard Sa 574,62 GZK-0671 L030489178 747-10 Banco Itaucard Sa 85,13 HDO-0563 L030489316 745-50 Banco Itauleasing Sa HLI-2961 L030490574 745-50 Banco Itauleasing Sa GYQ-5162 L030491883 745-50 Banco Itauleasing Sa GXJ-3710 L030493218 745-50 Banco Itauleasing Sa HNC-0676 L030492160 745-50 Banco Itauleasing Sa OLU-2639 L030493156 745-50 Banco Itauleasi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aproximadamente às 14h00min, no Posto Fiscal da receita Federal denominado Leão da Fronteira, em Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, WANDERSON FERRIERA DANTAS e LÚCIO MOREIRA DE CARVALHO foram presos por haverem importado e estarem transportando, sem autorização do Comando do Exército, 150 (cento e cinquenta) cartuchos de munição calibre .38, de uso permitido.Segundo consta dos autos do inquérito policial nº87/2012-DPF/NVI/MS, o Analista de Receita Federal Roberto e o Policial Mi