Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1250 1940 valor dos honorários advocatícios indenizatórios postulados (R$ 2.800,00), para chegar ao montante que deverá somar ao valor do contrato (R$ 165.000,00), para atribuir o correto valor à causa, no mesmo prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Ainda no prazo de 30 dias deferido,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1131 822 reintegratória em ação de ‘rescisão’ de contrato de compra e venda de imóvel.” [g.n.] (REsp 204246/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003 p. 236). “PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ‘Termo de ocupação com opção de compra’. Inadimplem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1317 2002 (fls. 39 e 42) acompanham a petição inicial, assim, nos termos do art. 1.071 do Código de Processo Civil, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM alienado a ser depositado nas mãos da pessoa a ser indicada pela autora na inicial. 2. Considerando que o cumprimento da liminar se dará por Carta Precatória, cab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3600 3965 Ministério Público às fls. 18/19, que a realização de diligencia de constatação e pleiteou a realização de estuado psicossocial, pedidos que foram deferidos na decisão de fls. 21. Concedida a gratuidade processual à parte autora às fls. 23. Realizada a constatação verificou-se que a guarda de fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 2496 contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que “compete aos funcionários das unidades jud

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2535 entre pessoas físicas e jurídicas ao prever a assistência judiciária a ser integralmente prestada pelo Estado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, portanto, se de um lado às pessoas jurídicas não basta a apresentação de declaração de impossibilidade financeira, de outro, deve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 2115 diapasão, o máximo que as partes poderiam fazer seria se o exercício do direito da exceção do contrato não cumprido, previsto no artigo 476 do Código Civil, para deixarem de cumprir as obrigações que lhe cabiam. Em outras palavras, a autora poderia deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prest

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."De início, ressalto não haver constatado irregularidade ou vício no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0810600-2013-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2014 2774 condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidades, pelo que passo à apreciação do mérito. Resumidamente, a concessão do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição submete-se aos se

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 23 de janeiro de 2018. 7990 Dr. DJALMA MOREIRA GOMES MMo. Juiz Federal Expediente Nº 3701 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0005134-94.2015.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1086 - THAMEA DANELON VALIENGO) X MARCELO SABADIN BALTAZAR(SP146438 - LEONARDO FOGACA PANTALEAO E SP300120 - LEONARDO MISSACI) X ADOLPHO ALEXANDRE DE ANDRADE REBELLO(PR059280 - NILSON SOUZA E SP154203 - CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA) Fls. 1140-1142 e 1143-1151: Ciência às partes, pelo prazo d