Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3362 por perito nomeado por este Juízo. Com efeito, os valores efetivamente recebidos possuem validade diante da lei federal, devendo ser observado cada caso para estabelecer o quantum indenizatório, conforme o grau de deformidade ou debilidade. Por outro lado, n¿o se pode olvidar que o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, em sua redaç¿o primitiva, fazia nítida distinç¿o entre os casos de morte e invalide

Diário da Justiça ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6705/2019 - Terça-feira, 23 de Julho de 2019 543 acidente ocorreu em data de 28/09/2013, e deverá ser regido pela Lei nº 6.194/74, com dispositivos alterados pela Lei nº 11.482/2007. Referida legislação prevê em seus artigos 2º, 3º e 5º: Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 a alínea l nestes termos: Art. 20 (...) I) - Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3305 mérito. Na audiência de conciliaç¿o as partes manteram suas posiç¿es antagônicas, tendo sido sanadas as quest¿es processuais pendentes. Foi determinada a realização de exame pericial. As partes apresentaram seus quesitos. Laudo Pericial às fls. 82/84, onde restou comprovada a existência de debilidade permanente. A Requerida se manifestou sobre o Laudo Pericial às fls. 90/91, reconhecendo e

Seção I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 O artigo 3°, inciso II, e § 1° da Lei federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelece, verbatim: NR.PROCESSO: 0439712.45.2013.8.09.0067 Dessa sorte, firmada a questão acerca da aplicabilidade da Tabela de Acidentes Pessoais do Conselho Nacional de Seguros Privados ao caso em comento, resta verificar o percentual da referida indenização. Art. 3º Os danos p

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 NR.PROCESSO: 0315956.19.2016.8.09.0091 incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média rep

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 NR.PROCESSO: 5240055.80.2016.8.09.0051 “II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussã

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Ação (evento n° 01, p. 02/09): cuida-se de ação de cobrança ajuizada por MAYRTON PONTES DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, NR.PROCESSO: 5257320.95.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO visando o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, sob o fundamento de que foi vítima de acid

Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: NR.PROCESSO: 52

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 Súmula 544. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. NR.PROCESSO: 5271038.91.2018.8.09.0051 Como é de conhecimento, a indeniz

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2772 Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos o