Diário da Justiça ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6773/2019 - Quarta-feira, 30 de Outubro de 2019 procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Grifo nosso). No caso em análise, verif

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3385 uma gradaç¿o, de acordo com a intensidade da les¿o sofrida. Em sua nova redaç¿o, disp¿e o art. 3¿, da Lei 6.194/74, que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizaç¿es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por p

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3412 membro superior direito, em raz¿o da qual ingressou com pedido administrativo junto à seguradora para auferir o prêmio referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, que foi reconhecido, razão pela qual o demantante recebeu administrativamente o valor de R$-4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais). O demandante pleiteou a condenaç¿o do demandado ao pagamento da diferença com relação a

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3323 mantiveram suas posiç¿es antagônicas, tendo sido sanadas as quest¿es processuais pendentes. Foi determinada a realização de exame pericial. As partes apresentaram seus quesitos. Laudo Pericial às fls. 81/83, onde restou comprovada a existência de debilidade permanente. A Requerida se manifestou sobre o Laudo Pericial às fls. 86/87 e a Requente à fl. 90/91. É O RELATÓRIO. DECIDO. II FUNDAMEN

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3353 incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à reduç¿o proporcional da indenizaç¿o que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercuss¿o intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercuss¿o, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercuss¿o,

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3368 Obrigatório DPVAT, que foi reconhecido, razão pela qual o demantante recebeu administrativamente o valor de R$-3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais). O demandante pleiteou a condenaç¿o do demandado ao pagamento da diferença com relação ao total do seguro, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A contestaç¿o foi apresentada às fls. 56/61, onde a Requerida apres

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3410 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A contestaç¿o foi apresentada 37/45, onde a Requerida apresentou questões preliminares e de mérito. Na audiência de conciliaç¿o as partes mantiveram suas posiç¿es antagônicas, tendo sido sanadas as quest¿es processuais pendentes. Foi determinada a realização de exame pericial. As partes apresentaram seus quesitos. Laudo Pericial às fls. 62/64. O R

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente pa

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NR.PROCESSO: 5105707.90.2018.8.09.0137 Nesse sentido, o artigo 3°, inciso II, e § 1° da Lei federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, estabelece, in litteris: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica

Seção I ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 NR.PROCESSO: 5034027.12.2018.8.09.0051 (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporci