Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Observada a devida proporcionalidade do órgão ou função afetada, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado conforme, aplicação do art. 3°, §1°, 11: - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I este parágrafo, procedendo-se, em seguida, à red

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 0015400.08.2017.8.09.0107 permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segm

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente par

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 0182054.65.2015.8.09.0006 efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (v

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3339 As partes apresentaram seus quesitos. Laudo Pericial às fls. 72/75. O Requerente se manifestou sobre o Laudo Pericial às fls. 82/83. A Requerida se manifestou sobre o Laudo Pericial às fls. 78/79, dando-se por encerrada a instruç¿o do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇ¿O Cuida-se de aç¿o de cobrança de indenizaç¿o securitária em raz¿o de acidente de trânsito, que provocou n

Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1578 47 RESTE CONFIGURADA A UNIÃO ESTÁVEL DEVEM ESTAR PRESENTES OS SEGUINTES REQUISITOS: A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA; E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. 2. COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS ACIMA, É IMPERIOSO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.3. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA RECORRENTE, NÃO CONSTA

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: NR.PROCESSO: 5463979.05.2017.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth M

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos NR.PROCESSO: 0256916.16.2015.

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 5204143.85.2017.8.09.0051 alterada pela Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei federal nº 11.945/2009. No caso concreto, a tabela anexa à Lei 6.194/74, com redação alterada pela Lei nº 11.945/09, vigente à época do sinistro, determina os seguintes termos: I) no caso de lesões neurológicas (sic) o percentual de 100

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. §1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis