Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 LAUDO PERICIAL. DESSA FORMA, NO TOCANTE AO PEDIDO INDENIZATORIO, E MISTER DESTACAR QUE O ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA OCORREU EM 23/10/2013, QUANDO JA ESTAVA EM VIGOR A LEI N 11.945/2009, SENDO CERTO QUE COM A VIGENCIA DESTA LEI, HOUVE ALTERACAO DOS ARTS. 3 E 5 DA LEI N 6.194/74, ASSIM COMO ANEXOU TABELA A LEI, ESTABELECE NDO PERCENTUAIS INDENIZATORIOS AOS DANOS CORPOR

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO D E INVALIDEZ PERMANENTE; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2007) I II - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOL SO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEME NTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. (INCLUIDO PELA LEI N 11.482, DE 2 007) (...) 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TR

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 EM POR BASE DE CALCULO O TETO PREVISTO NA LEI N 6.194/74. ADEMAIS , NOS TERMOS DA SUMULA 474 DO STJ, A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. APELACAO CIVEL A QUE SE DA PR OVIMENTO. POR INVALIDEZ PERMANENTE HA QUE SE ENTENDER, COMO MELHO R DELINEADO PELO LEGISLADOR, A PARTIR DA MP

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica NR.PROCESSO: 0108064.84.2015.8.09.0024 medida Publicação: sexta-feira, 2

Seção III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 EVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RE SULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAX IMO DA COBERTURA; E (INCLUIDO PELA LEI N 11.945, DE 2009). (PRODU CAO DE EFEITOS). II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PA RCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMIC A OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 TE, EM CARATER PERMANENTE. A COBERTURA RESULTANTE DO SEGURO DPVAT , QUANDO EM PAUTA INVALIDEZ PERMANENTE, DEVE LEVAR EM CONTA SEU G RAU TECNICAMENTE APURADO E TEM POR BASE DE CALCULO O TETO PREVIST O NA LEI N 6.194/74. ADEMAIS, NOS TERMOS DA SUMULA 474 DO STJ, A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENE FICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCIONAL A

Seção III ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 M UM ENCURTAMENTO DA CLAVICULA O QUE LEVA A UMA DIMINUICAO DA FOR CA MUSCULAR PARA SUSTENTAR PESO PORTANTO HA UMA INVALIDEZ PERMANE NTE, PARCIAL INCOMPLETO EM 50% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (FL. 10 8). DA ANALISE DAS PROVAS, VISLUMBRA-SE PELA PRESENCA DE INVALIDE Z PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. DIANTE DO GRAU DE INVALIDEZ, CON VEM TECER O ENTENDIMENTO DO 1 E SEUS INCIS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4892 prova documental apresentada, quanto por sua aceitação pela parte adversa ao realizar o pagamento do seguro solicitado administrativamente. Cumpre destacar que o DPVAT constitui modalidade de seguro social destinado a proteger a coletividade dos riscos inerentes do tráfego de veículos, fundando, a responsabilidade das seguradoras, no risco social, sendo bastante a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 4330 II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) par

Seção II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 CALCULO DE VALORES A SEREM PAGOS A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO, SITUACAO EM QUE VIGORARA A TABELA DO CNSP. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGREGIA CORTE ESTADUAL. (...) (DES. RELATOR GILBERTO MARQUES FILHO-12/04/2012) A MP 451 DE 15.12.2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009, ENTROU EM VIGOR IMEDIATAMENTE, DEVENDO DESDE LOG O SER APLICADA AOS CASOS RELATIVOS A INDENIZA