Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte autora e a declaração firmada (ID 23101437), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 292 do NCPC, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente pretendido na ação. Sendo assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora justifique o valor atribuído à caus

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 5589 Mostrando-se inviável o julgamento antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo, em conformidade com as diretrizes estatuídas no art. 357, do Código de Processo Civil. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pelo autor, ou seja, a vantagem financeira ou patrimonial que se almeja obter com a demanda. Consi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6167 Despacho: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO CONCEDO ao requerente o prazo de 15 dias para trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais (art. 82 CPC), sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA. Ressalte-se que o cartório não realiza emissão de guias de arrecadação judiciária, devendo a

Publicações Judiciais I ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme consignado na decisão recorrida, esta Corte entende que em ações declaratórias o valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico. Precedentes. 2. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 599.801/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009). "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓR

Publicações Judiciais I ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

discutido nos embargos, infringe o direito constitucional à ampla defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso comporta julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. O agravante opôs embargos à execução fiscal com o escopo de ver declarada a nulidade da CDA que embasa a execução, seja pela falta de requisitos do título seja pela prescrição e pela inexigibilidade das contribuições em cobro. Enquanto o débito exequendo totaliza o montante de R$ 3.172.801,7

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 DE BUSCA E APREENSAO . EM FACE DISSO, INTIME-SE A PARTE REQUERENT E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS PROVA DA CONSTITUICAO EM MORA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO 2 , DO ART. 2, DO DECRETO-LEI 911 /69, SOB PENA DE SER INDEFERIDA. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 31/07/2015. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 266935-23.201

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 DESSA FORMA, INTIME-SE O AUTOR PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, BE M COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A PETICAO INICIAL , INDICANDO O PERIODO EXATO DAS DIFERENCAS QUE PRETENDE, ATRAVES DESTA, RECEBER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 29/07/2015. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREI TO NR. PROTOCOLO : 248379-70.2015.8.09.0087

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1470 715 onde DEIXEI DE APREENDER o veículo descrito na inicial, pelo seguinte motivo: não localizei o veículo no local, apesar da diligência efetuada, assim, DEIXEI DE CITAR o réu ADALTO SALES BUENO. O referido é verdade e dou fé. Jundiai, 01 de agosto de 2013. - ADV: DENISE VAZQUEZ PIRES (OAB 221831/SP), TATIANE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 511 1925 609.01.2009.008843-5/000000-000 - nº ordem 2134/2009 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio) - CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTE X PAULO CESAR NUNES - Emende o autor a petição inicial, recolhendo as respectivas custas, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV MARCIA MARIA PITORRI PAREJO OAB/S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso encontra-se instruído o com as peças de traslado obrigatório e a parte interessada, dentro do prazo concedido pelo relator, providencia sua juntada aos autos. Precedente da Corte Especial do STJ: EREsp nº 433.687.2. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com a pretensão deduzida em juízo, sendo assim indispensável refletir o conteúdo material da pretensão.3. No entanto, a parte que impugnar o valor da causa deve apresentar o valor que entende deva ser atribuí