CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 4/ Página 1925 Diante do exposto, com fulcro na legislação vigente, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente, e, consequentemente, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em custas, ante a isenção legal que goza a Fazenda Pública (art. 10, IV, da lei 12.373/11). Sem condenação em honorários, haja vista que a devedora não constituiu advogado. Publiq

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 8631 Analisando-se o TRCT de ID. dfa44ad - Pág. 1, verifica-se que II.7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA foram consideradas, na base de cálculo, todas as parcelas de Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da natureza salarial até então recebidas pelo Reclamante, inclusive o Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova a

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Cad 4/ Página 1912 Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 4/ Página 1924 Conforme disposição do Art. 1º, do decreto Judiciário 279/2020, requerimento da parte interessada através do sistema de Audiências de Conciliação COVID-19 e determinação deste magistrado, exarei o seguinte ato ordinatório: Fica Vossa Senhoria CITADO(A) para todos os termos da ação indicada, bem como intimado(a) para comparecer à audiência de VÍDEOCONCI

Caderno único ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de maio de 2017 N. 0703128-16.2017.8.07.0003 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: GERALDO MANOEL DE SOUZA. Adv(s).: DF20605 - CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS. R: LUIZIANA PEREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0703128-16.2017.8.07.0003 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: GERALDO MANOEL DE SOUZA RÉU: LUIZIANA PEREIRA DOS SANTOS D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2332 2010 DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELA AGRAVANTE – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO – TRATANDO-SE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DEVE SER ADOTADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, 8º E 9º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 06/01/1.932, NO QUE SE REFERE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS – A PRESCRIÇÃO INTERC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3486 1252 partilhadas e cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que fique constando o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento dos autores, que deverão ter acrescido aos seus o nome Castell. P.R.I.C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3103 1058 infrutíferos. O processo seguiu curso regular e sem ocorrência de nulidade. Por fim, fica consignado que a requerida poderá propor ação de alimentos, bastando que demonstre sua necessidade. Assim, indefiro o pedido. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: TALITA BORGES DEMETRIO (OAB 256774/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2744 3607 nº 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Destarte, da análise dos autos processuais é viável perceber que em momento algu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2445 772 (OAB 260945/SP) Processo 0048737-69.2016.8.26.0100 (processo principal 0044693-61.2003.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.S.S. - A.R.S. - Vistos.Nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, “no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia