TJSP 24/04/2017 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2010
DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELA AGRAVANTE – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO CABIMENTO
– TRATANDO-SE DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DEVE SER ADOTADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º,
8º E 9º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 06/01/1.932, NO QUE SE REFERE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS – A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÓ OCORRE SE O FEITO É ABANDONADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE E QUANDO
NÃO HÁ CAUSA QUE EXIMA A EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DA DEMANDA (SÚMULA
106, DE 26/05/1.994, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) –NO CASO EM TELA, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR AO
AGRAVADO A RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DO FEITO, NA MEDIDA EM QUE ELE NÃO FOI INTIMADO DA
REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE EXECUÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA, NEM HOUVE QUALQUER DETERMINAÇÃO
DO REFERIDO JUÍZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTASSEM – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) (Procurador) - Raul
Schwinden (OAB: 16332/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000854-78.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sandra Regina Gomes - Apelado: São
Paulo Previdencia - Spprev - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE
PENSÃO POR MORTE – CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO
REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS – DECADÊNCIA CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Carlos Alberto Gomes (OAB: 150888/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 0000927-50.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Claudete de Oliveira - Apelado: São
Paulo Previdencia- Spprev - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE
PENSÃO POR MORTE – CONSTATAÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO
REVEJA SEUS PRÓPRIOS ATOS – DECADÊNCIA CONFIGURADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Bruna Tapie Gabrielli (OAB: 234953/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 9187806-21.2006.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jorgetta
Maluf Traboulsi - Embargte: Georges Traboulsi - Embargte: Claudete Maluf Traboulsi - Embargte: Jose Roberto Maluf Traboulsi
- Embargte: Richard Maluf Traboulsi - Embargte: Clarisse Uliana Traboulsi - Embargte: Demetrio Feres Fraiha - Embargte:
Maria Thereza Traboulsi Fraiha - Embargte: Construtora Fraiha Ltda - Embargdo: Concessionaria do Sistema Anhanguera
Bandeirantes S A Autoban - Magistrado(a) Camargo Pereira - Rejeitaram os embargos, vencidos o 3° e o 5° juízes. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 213,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Cavalcanti de Albuquerque
(OAB: 124286/SP) - Vicente Renato Paolillo (OAB: 13612/SP) - Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Gisele de Almeida
Urias (OAB: 242593/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000775-48.2014.8.26.0382 - Processo Físico - Apelação - Neves Paulista - Apelante: E. A. S. R. - Apelado: M. P.
do E. de S. P. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
DO PREPARO, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DAS TAXAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DO RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO EM DOBRO APÓS
INTIMAÇÃO OU DE EXISTÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA O NÃO RECOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
1007, §§4º E 6º, DO CPC/2015 – DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º