1.023 resultados encontrados para causa recolhendo as custas complementares - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
POINT SHOES LTDA. impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP em que pleiteia (fls. 02/26) (...) a concessão de medida liminar, para efeito de afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir crédito tributário relativo a essas exações; (...) a procedência da presente ação mandamental, conced
POINT SHOES LTDA. impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP em que pleiteia (fls. 02/26) (...) a concessão de medida liminar, para efeito de afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir crédito tributário relativo a essas exações; (...) a procedência da presente ação mandamental, conced