3 resultados encontrados para cb.pm. adilson aparecido - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
Página 11 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 666ª · São Paulo, terça-feira, 5 de outubro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ restar comprovado não mais existir o estado de miserabilidade (Lei nº 1060/1950, artigo 11, § 2º), obedecendo-se, na cobrança, os artigos 12 e 13 da lei ora citada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se."
Página 14 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 728ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de janeiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ subjetividade interna considerada do policial faltoso. IV - Portanto, é de se indeferir a medida pleiteada, devendo o PD seguir seus trâmites normais. V – Deve o i. Causídico, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procu