Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1130 1396 atenção a sua situação econômico-financeira.O réu era, ao tempo do fato, menor de 21 anos de idade, o que se constitui em atenuante, mas sem influência na dosagem da pena, que nesta fase não pode ficar aquém do mínimo legal.À míngua de outras circunstâncias, torno definitiva a pena base.Posto isso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 848 1542 as partes proibindo tal cessão (Código Civil, art. 286)” (Ap. c/Rev. n° 931.079-0/7, Relator Elias Júnior de Aguiar Bezerra, j . 13.03.06). Do mesmo modo, é descabida a substituição processual, já que a demanda foi ajuizada contra a Nobre Seguradora do Brasil S/A e o artigo 7º da Lei 6.194/74 instit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2201 303 Seu agir processual tem evidente caráter procrastinatório.INVERTO, portanto, o ônus da prova, incumbindo à ré providenciar a documentação necessária e demonstrar que entregou aos acionistas a quantidade correta de ações. Outrossim, determino que a parte requerida traga aos autos o número do contrato e a data d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3464 1673 do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro os benefícios do art. 212 § 1º do CPC, bem como ordem de arrombamento e força policial, se necessário,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2543 2906 a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o e

Caderno único ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de março de 2014 Nº 2011.01.1.119415-4 - Indenizacao - A: DILSON HONORIO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CELSO LUIS DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. No pedido de fl. 71, a parte autora postula pela penhora de ferramentas e equipamentos existentes em oficina de propriedade do requerido, bem como de eventual estoque existente no local onde desenvolve sua atividade comercial. Nesse ponto, salutar dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3632 3912 por idade, no valor de um salário mínimo, mais 13º salário, a partir de 23/11/2020 (data da apresentação do requerimento administrativo do benefício de fls. 20/21), corrigidos monetariamente, segundo índice oficial do TRF da 3ª Região, a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos dos juros

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2307 471 concentração do volume de álcool no sangue.O delito em tela trata de crime de perigo abstrato, ou seja, basta estar embriagado, independente de gerar perigo.Nesse toar, registre-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou a discussão relativa à natureza do injusto, definindo que o crime previsto no art. 306

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

permite ao julgador proceder à correção inicial equivocada ou até mesmo errônea da classificação legal do crime, seja o delito apurado por ação penal pública ou privada.Tal procedimento resulta tão somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado à sua correta tipificação legal, podendo, com este, permanecer inalterada a pena, ou modificada para mais ou para menos, de acordo com a nova definição jurídica dada ao fato. Devemos, com isso, ressaltar que tal procedimento não

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

03-06-1998 a 31-03-2010 Dirigir veículos pesados acima de 06(seis) toneladas, de propriedade da Cia., transportando areia, pedra, cimento, tubos de ferro-fundido e cerâmico, bem como caminhões com equipamento acoplado para desobstrução de redes de água e esgoto como sewer-jet e sewer-roder, operação de guindaste e poliguindaste entre outros. 01-04-2010 a 30-04-2014 Dirigir veículos pesados acima de 06(seis) toneladas, de propriedade da Cia., transportando areia, pedra, cimento, tubos de