Poder Executivo ● 27/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCV• NÀ 77 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo negar provimento ao recurso ordinário do contribuinte, mantendo a decisão da Turma Julgadora, sendo devido o imposto no montante de R$ 4.721.513,23 (quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), referente aos períodos fiscais concernentes a julho e agosto de 2012, afastando-se a multa aplicada por falta de previsão legal à época dos fatos, acrescido dos dev

Poder Executivo ● 16/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de dezembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo denunciada. 3. Inaplicabilidade da Multa. À época dos exercícios fiscalizados, a penalidade prevista na alínea ‘c’ do inciso V do art. 10 da Lei 11.514/91, só incidia, quando verificada a utilização de créditos fiscais inexistentes, e, por falta de previsão legal, a referida multa não se aplicava sobre o uso do crédito presumido indevido. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acim