Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1761 145 PRESCRIÇÃO DIRETA QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 561 Apelação nº 0741705-49.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1852 118 INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. 469 Apelação nº 0737048-64.2013.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (EXECUTIVO FISCAL) Apelante : Município de Maceió Procurador : Plínio Régis Baima de Almeida (OAB: 12354BA/L) Apelado : L M Pinto Costa Relator

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1293 68 SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PR

Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MÚSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO

Seção I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MÚSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO

Caderno único ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5427 013/247 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Câmara - Única Boa Vista, 8 de janeiro de 2015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

Seção I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 Além do mais, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” e, tal medida, registre-se, encontra justificativa nos princípios do devido processo legal e do livre convencimento motivado e, sobretudo, na abrangência do efeito devolutivo do r

Caderno único ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5427 018/247 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Câmara - Única Boa Vista, 8 de janeiro de 2015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Est

Caderno único ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5485 042/254 APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Câmara - Única Boa Vista, 10 de abril de 2015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Est

Caderno único ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5481 017/150 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Câmara - Única Boa Vista, 1 de abril de 2015 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de