TJGO 15/12/2016 - Pág. 599 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE ISONOMIA SALARIAL C/C COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MÚSICO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS
PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDO. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1- Há cerceamento de defesa, de modo a caracterizar a
nulidade absoluta da sentença, quando o magistrado julga
improcedente o pedido inicial, com fundamento na
insuficiência de provas, sem que antes fosse oportunizada, à
parte Autora, a especificação delas. 2- Não trazendo o
Agravante qualquer elemento novo capaz de sustentar a
pleiteada reconsideração da decisão agravada, deve ser
desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 15384438.2014.8.09.0006, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE
VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 25/08/2016, DJe
2104 de 05/09/2016. Negritei).
NR.PROCESSO: 0220062.10.2014.8.09.0051
Seguindo essa ilação, a jurisprudência:
“IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. 1 - O julgamento antecipado da lide
configura cerceamento ao direito de defesa se a
improcedência é fundada exatamente na falta de prova do
alegado na inicial. 2 - A impugnação à concessão de assistência
judiciária depende da produção de prova capaz de elidir a
presunção legal juris tantum da veracidade da afirmação de
hipossuficiência. 3 - Apelo provido. Sentença cassada.” (TJGO,
APELACAO CIVEL 184025-81.2014.8.09.0051, Rel. DES.
BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, julgado
em 12/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016. Negritei).
“AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO
PELA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR
IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA
CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1- Na hipótese dos
autos, verificou-se que o embargante expressamente
formulou pedido de produção de provas, o qual sequer
chegou a ser apreciado pela magistrada condutora do feito.
2- Configurou-se o cerceamento do direito de defesa da parte
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