Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 1180 Municípios se vinculam aos princípios que regem a Administração 7.347/85 autorizam o juiz a impor multa diária ao demandado, a fim Pública, dentre eles a exigência do concurso público, em razão de de assegurar o fiel cumprimento das determinações estampadas no previsão explícita do "caput" do artigo 37 da CF/88, sendo que as comando sentencial. exceç

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 - TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Por todo o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos pela parte TEL CENTRO DE CONTATOS 5484 960.462/RN e juntar aos autos o acórdão respectivo, retornando os autos conclusos para análise. Publique-se para ciência das partes. LTDA e, no mérito, REJEITÁ-LOS, tudo nos termos da fundamentação retro, que fica integrand

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 124 Segundo lição de Marinoni e Arenhart[1]: “énecessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito “utilidade” será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decis

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 AUTOR sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, para as funções de agentes comunitários de saúde e de RÉU ADVOGADO agentes de combates as endemias; ressalvadas as nomeações para cargos em comissão definidos em lei de livre nomeação e RÉU ADVOGADO cujas atribuições sejam de direção, chefia e assessoramento; 1181 MINISTER

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 acima, nos termos do artigo 644 do CPC e de configuração do crime 1184 entenderem cabíveis. de desobediência. ISTO POSTO, Decide o Juízo da Única Vara do Trabalho de Baturité julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra MUNICIPIO DE BATURITE, 6 de Setembro de 2018 REDENÇÃO E DAVI SANTA BENEVIDES p

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 Certifico, para os devidos fins, que a reclamada interpôs recurso 1178 Sentença ordinário (ID. 307c86f) em 22.08.2018, tempestivamente. VISTOS, ETC. Nesta data, 10 de Setembro de 2018, eu, ANA BEATRIZ DE CASTRO PIRES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. REGIONAL

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 79 A autenticidade do presente documento pode ser confirmada 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso digitando a numeração que se encontra ao final do presente dos Estados, do Distrito Federal e dos Município

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 95 Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA (Relatora) depósitos do FGTS. Assim, não seria razoável exigir que o e do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como trabalhador aguardasse três longos anos para levantar seu saldo. de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho Por essa razão, ele estará autorizado a sacar o saldo dos depósitos M�

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 445 fosse desta ou daquela parte. Julgado em 24/05/2017. Assim, o princípio da aptidão para a prova, a que já se referira Militam, ainda, contra o Banco Reclamado informações atinentes ao Porras Lópes, deve ser eleito como o principal elemento supletivo número de desligamentos ocorridos no período do certame, do processo do trabalho, em cujo âmbito permanecerá

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 1183 títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para b) se abstenha de contratar servidores para seu quadro funcional cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e sem a prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e exoneração; (Redação dada pela Emenda Con