Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 IMPETRADO : JOSE RICARDO MENDONCA - SECRETARIO MUNICIPAL DE MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : S E N T E N C A TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO PELO M INISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DE VALDETINA DO NASCIMENTO NUNES, EM FACE DE ATO PRATI CADO PELO(A) SECRETARIO(A) DE SAUDE DO MUNICIPIO DE

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA NO MUNICIPIO DE GOIANIA (G O). O IMPETRANTE SE MANIFESTOU AS FLS. 49/52, INFORMANDO QUE O SU BSTITUIDO PASSOU PELA CONSULTA COM MEDICO ESPECIALISTA, MAS NAO H A PREVISAO DE AGENDAMENTO PARA A REALIZACAO DA CIRURGIA QUE ELE N ECESSITA. E O RELATORIO NECESSARIO. PASSO A DECIDIR. O MANDADO DE SEGURANCA CONSISTE NUM REMEDIO CONSTITUCIO

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 FLS. 15/59. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. ELATORIO NECESSARIO. PASSO A DECIDIR. ITUI DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, TENDO RECEBIDO DO LEGISL ADOR CONSTITUINTE, PROTECAO DE ATENDIMENTO INTEGRAL E PASSADO A S ER CONSIDERADA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL DO SER HUMANO , QUE DEVERA SER GARANTIDO MEDIANTE POLITICAS SOCIAIS E ECONOMICA S QUE VISEM

Seção III ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 IGAR A REDE PUBLICA A FINANCIAR TODA E QUALQUER ACAO E PRESTACAO DE SAUDE GERARIA GRAVE LESAO A ORDEM ADMINISTRATIVA E LEVARIA AO COMPROMETIMENTO DO SUS, DE MODO A PREJUDICAR AINDA MAIS O ATENDIM ENTO MEDICO DA PARCELA DA POPULACAO MAIS NECESSITADA. COM EFEITO, HAVENDO OMISSAO INJUSTIFICADA DO ESTADO NA DISPENSACAO DE TRATAM ENTOS OU MEDICAMENTOS A PESSOAS SUBMETIDAS AO S

Seção III ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2784 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/07/2019 Publicação: quinta-feira, 11/07/2019 O ARBITRAMENTO DE MULTA DIARIA. E O RELATORIO NECESSARIO. PASSO A DECIDIR. O MANDADO DE SEGURANCA CONSISTE NUM REMEDIO CONSTITUCIO NAL, PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISCIPLINADO PELA LEI N 12.016/2009, PARA A TUTELA DE DIREITO LIQ UIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, AMEA CADO POR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE EQUIV

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 TODOS QUALIFICADOS. NARRA O IMPETRANTE, EM SINTESE, QUE O SUBSTIT UIDO NECESSITA DE QUE LHE SEJAM DISPENSADOS CERTOS MEDICAMENTOS E /OU INSUMOS DE USO CONTINUO, POR NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRA S PARA CUSTEA-LOS NA REDE PARTICULAR DE SAUDE. TENTADA A SOLUCAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PERANTE O MUNICIPIO IMPETRADO, NAO SE LO GROU EXITO, TENDO ESTE ULTIMO DISPENSADO AP

Seção III ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE : 28683-56.2017.8.09.0024 : 274 : MANDADO DE SEGURANCA : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS ROBERTO FERNANDES ROSA IMPETRADO : SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE KELIA ROSA DA SILV ADV IMPTE : 00006 GO - . DESPACHO : D E C I S A O (LIMINAR. MS. TRATAMENTO MEDICO. SUS. DEFERIMENTO) TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO EM FA

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 IARIA. E O RELATORIO NECESSARIO. PASSO A DECIDIR. O MANDADO DE SE GURANCA CONSISTE NUM REMEDIO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 5 , INCISO LXIX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DISCIPLINADO PELA LEI N 1 2.016/2009, PARA A TUTELA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARAD O POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, AMEACADO POR AUTORIDADE PUBLI CA OU AGENTE EQUIVALENTE. A SEU TURNO, O AR

Seção III ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 ITUICAO FEDERAL, DISCIPLINADO PELA LEI N 12.016/2009, PARA A TUTE LA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, AMEACADO POR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE EQUIVALENT E. A SEU TURNO, O ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL CONSAGRA, AI NDA, QUE O DIREITO LIQUIDO E CERTO A SAUDE, DE DEVER DO ESTADO, Q UE DEVERA, POR MEIO DE POLITICAS SOCIAIS E

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 UNICO DE SAUDE), CONFIGURAR-SE-IA, EM TESE, VIOLACAO A DIREITO LI QUIDO E CERTO DO CIDADAO DE TER PRESERVADA SUA VIDA OU INTEGRIDAD E FISICA E PSIQUICA PELO ACESSO AO DIREITO A SAUDE, A SER AMPARAD O POR MANDADO DE SEGURANCA. ENFATIZANDO, E DEVER DO ESTADO, POR T ODOS SEUS ENTES FEDERATIVOS EM SOLIDARIEDADE, PRESTAR ASSISTENCIA MEDICA AO CIDADAO QUE DELA NECESSITAR. SENDO