Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal de Justiça. Confira: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1286596/RO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado

Publicações Judiciais I ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal de Justiça. Confira: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1286596/RO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2333 3367 CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002)” (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1347136/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 11/06/2014, DJe 02/02/2015).Nesses moldes, não há que se falar em contradição por se proferir decisão na qual a parte compreende que está em dissonância com o conjunto

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1900 149 financeiros do processo. Com efeito, “Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza” (ERESP 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Corte Especial, DJe 1º/7/11).A pa

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP114548 JOAO DE SOUZA JUNIOR e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00262508520074036182 6F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. Decido. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprud

Publicações Judiciais ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 16.11.2011; AGRG NO AG 1.361.974/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 11.02.2011. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Em que pese a possibilidade, em tese, de as debêntures da Eletrobras serem nomeadas à penhora, a jurisprudência desta Corte entende que, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830/80. 2. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM VARA ANTERIOR No. ORIG. MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : SP000002 NETO : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PRES. PRUDENTE SP : 00047032920124036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão que indeferiu, ante a recusa da exequente, o pedido de nomeação à penhora de debêntures (Eletrobrás) e determinou o bloqueio via BACENJUD. Decido. Ini

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 1 / Página 919 Como afirmou o magistrado de origem, o autor, comerciante, não trouxe aos autos comprovantes de renda mensal, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, que pudessem evidenciar sua condição econômica. Não declara imposto de renda mas não comprovou não ser titular de empresa, embora intimado para tanto. Reside em bairro simples da cidade, mas possui cont

Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 1009 inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2333 3368 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ‘a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte’ (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe de 22/04/2002)” (STJ,