Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 1003 juros de 1% (um por cento) ao mês, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) no valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios (art. 745-A, do CPC - parcelamento). Deverá o(a) Oficial de Justiça atentar ao disposto no art. 652, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Ser

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1900 148 VARAS DA JURISDIÇÃO CÍVEL VARAS CÍVEIS EXPEDIENTES DA 1ª VARA CIVEL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANDREZA PEREIRA BONFIM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0218/2018 ADV: FERNANDA LIMA FERNANDES VIEIRA (OAB 22840/CE) - Processo 0020401-48.2018.8.06.0001 (processo principal 012075

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1430 36 Consoante alhures relatado, tratam os autos em apreço de Agravo contra a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial lastreada no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da matéria já ter sido apreciada sob os auspícios do regime de Recurso Repetitivo. De plano, cumpre mencionar que o re

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1235 IV. Recurso especial não conhecido (REsp 471752/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/09/2006, DJ 13/08/2007, p. 373). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou d

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 1303 crédito. III. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso especial em toda a pretensão deduzida pela parte. IV. Recurso especial não conhecido (REsp 471752/RS, T4, STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12/09/2006, DJ 13/08/2007, p. 373). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Eventual abusividade da pactuaç�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.233 - Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 2045 Nesse sentido, observam-se os seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ORDINÁRIA – SENTENÇA PROLATADA – CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO. A questão liminar é superada com o sentenciamento do mandamus, resultando na perda do objeto. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AI: 21005192720158260000 SP 2100519-27.2015.8.26.0000, Relator: Danilo Paniz

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : SP114548 JOAO DE SOUZA JUNIOR e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00262508520074036182 6F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. Decido. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprud

Publicações Judiciais I ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO ORIGEM VARA ANTERIOR No. ORIG. MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : SP000002 NETO : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PRES. PRUDENTE SP : 00047032920124036112 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de acórdão que indeferiu, ante a recusa da exequente, o pedido de nomeação à penhora de debêntures (Eletrobrás) e determinou o bloqueio via BACENJUD. Decido. Ini

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do CPC, dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual "Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial" (EDcl no REsp 1.227.133/RS, Rel. p/ acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 2/12/11). 2. Desnecessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, não apresenta identidade fática com o caso dos autos, por tratar da incidência de imposto de renda s

Diário da Justiça ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6968/2020 - Sexta-feira, 14 de Agosto de 2020 1004 I. As administradoras de cartão de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei n. 4.595/1964. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. III. Ausência de prequestionamento impeditiva do exame do recurso especial em toda a pretensão deduzida pela parte. IV. Recurso especial não conhecido (REsp 47