Publicações Judiciais I ● 10/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A validade da citação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 683.456-AgR, Rel

Publicações Judiciais I ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 7. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas na hipótese de restar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. 8. O que a embargante almeja é a rediscussão do mérito da lide nestes embargos declaratórios, sendo os efeitos infringentes, po

Publicações Judiciais I ● 24/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, não se prestando à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 2. Na hipótese, a aplicabilidade do artigo 13, da Lei nº 8.620/93, já foi examinada no acórdão resultante do julgamento do agravo legal (fls. 435-435v.), cujo trecho, onde a questão suscitada foi apreciada, peço vênia para transcrever: "A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.104.900/ES, DENISE A

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1212 1213 1214 1215 1216 1217 1218 1219 1220 1221 1222 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 1980 WILLIAM VACCARO BANCÁRIO WILLIAN BARBIERI ESTUDANTE PÓS GRADUAÇÃO WILLIAN CAMARGO CARDOSO ESTUDANTE DE DIREITO WILLIAN CARVALHO DE LIMA ESTUDANTE PÓS GRADUAÇÃO WILLIAN DOS SANTOS TEODORO ESTUDANTE PÓS GRADUAÇÃO WILLIAN FERREIRA OLIVEIRA ESTUDANTE PÓS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LTDA(SP074569 - LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA) Vistos em inspeção. Ciência às partes da baixa dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se como baixa findo. Intimem-se. 0035686-62.2003.403.6100 (2003.61.00.035686-6) - RONALDO ANTONIO DOS SANTOS(SP184429 MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA E SP191188A - PETRUSKA LAGINSKI) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(SP116026 - EDUARDO CARLOS DE MAGALHAES BETITO E Proc. 372 - DANIELLE HEIFFIG ZUCCATO) Vistos em inspeção. Ciência às partes da baixa

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 CAIO FRANCISCO CORA BANCÁRIO CAIO SERGIO LEONCI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000708-30.2001.403.6100 (2001.61.00.000708-5) - EDILAMAR PATRICIA PRIOTO(SP178448 - AILTON BARROS FARIAS) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP091351 - MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA E SP135372 - MAURY IZIDORO E SP028835 - RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA) Ciência às partes da baixa dos autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. 0014886-42.2005.403.6100 (2005.61.00.014886-5) - ANTONIO GUTIERRES X MAGALI ADELAIDE MAIA GUTIERRES(SP018636 - NELSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1413 1965 Processo 4004392-10.2013.8.26.0405 - Mandado de Segurança - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALESSANDRO SHIMJI UTSUNOMIYA - PREFEITURA DE OSASCO - - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO - - GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - Ordem: 586/2013 - Vistos. I- Proceda-se alteração no polo passivo da ação, fazendo constar c

Publicações Judiciais I ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que, tendo sido intimada regularmente para recolher custas complementares, quedou-se inerte a autora, deixando transcorrer, "in albis", o prazo a ela concedido. 2. Ao contrário do que alega a ora embargante, não há previsão legal para a sua intimação pessoal, vez que o caso não se confunde com as hipóteses previstas nos incisos. II (negligência) e III (abandono da causa) do referido art. 267, em que se exig

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMOBILIARIOS S/A 1 - Recebo os embargos de declaração de fls.490/492, por serem tempestivos.O agravo de instrumento n. 0004739-40.2013.403.0000 determinou a realização de prova pericial, razão pela qual não é possível a denominação da ré como executada.Pelo exposto, acolho os embargos para substituir as palavras executado da decisão de fl.464 pela palavra ré.Altere-se no sistema processual a classe de cumprimento de sentença para ação ordinária. 2 - Destituo o perito João Bened