Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3513 2182 para condicioná-la ao pagamento do imposto em questão ... Segue também entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Impetrado que condiciona a expedição de ‘Habite-se’ ao pagamento de ISS - Ilegalidade caracterizada Recurso provido. Trata-se de a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1113 efeitos ex tunc, não ex nunc. Por consectário a essa premissa, apresenta-se irrelevante a data em que o pedido de isenção foi ou for formulado em sede administrativa, já que essa circunstância não causa a perda do direito. E, consequentemente, se assim é, a mesma premissa se aplica à circunstância de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1093 ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCLEROSE TUBEROSA. ATROFIA NEUROMUSCULAR. A pessoa com deficiência tem direito à isenção de IPVA. É irrelevante o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa. A pessoa com deficiência não necessita possuir CNH para fazer jus à isenção. Os diversos graus d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1180 autora, portanto e consequentemente, direito à isenção pretendida (observando-se, por oportuno, que o valor de mercado do veículo é inferior à alçada legal, de R$ 70.000,00 fl. 28), tal reconhecimento produz efeitos retroativos, desde a data de sua aquisição. Deveras, o reconhecimento do direito de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1358 de bens, dentre outros ônus. Incontestável, pois o risco de dano. (...)”. Por fim, caso a ação venha a ser julgada improcedente ao final, não há situação de irreversibilidade ou de difícil reversão (afastando-se o óbice do artigo 300, § 3º, NCPC, combinado com o artigo 1º da Lei Federal n. 9.494

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3276 1143 IPVA, pois a intenção do legislador é justamente viabilizar a locomoção das pessoas com transtorno do espectro autista. 4. Ademais, faz-se premente uma interpretação extensiva do artigo 5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007 para contemplar em suas hipóteses normativas, a possibilidade da conces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1189 da Lei Federal n. 12.016/2009). O mais é questão a ser objeto de solução em ocasião processual oportuna, quando do sentenciamento do feito e depois do regular contraditório. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, apenas para, com fundamento no artigo 151, IV, do CTN, combinado com o artigo 7º, III

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3283 1045 Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tristão Ribeiro, j. 22.04.2013, grifo nosso. “Conflito negativo de competência. Ação de Desapropriação em fase de execução. Superveniente instalação de Vara na comarca em que situado o imóvel objeto da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1180 afigura proprietário do veículo Ford Fiesta GL, placa HRU 0436, desde 29.09.2009, razão pela qual afirma que são nulas as autuações lavradas em face do demandante e que se originaram de infrações cometidas na condução de tal automóvel a partir da aludida data e, consequentemente, são nulos os proced

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1022 mas sim declaratório, produzindo efeitos ex tunc, não ex nunc. Por consectário a essa premissa, apresenta-se irrelevante a data em que o pedido de isenção foi ou for formulado em sede administrativa, já que essa circunstância não causa a perda do direito. E, consequentemente, se assim é, a mesma prem